Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO A EXIGÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MUROS E PASSEIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas complementares às doações de imóveis públicos realizadas pelo Município de Grão Mogol, visando assegurar o adequado ordenamento territorial, a segurança e a acessibilidade nos espaços urbanos e rurais.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Donatário: A pessoa física ou jurídica beneficiária de doação de imóvel público municipal, seja a doação já efetivada ou a ser realizada.
II - Muro Frontal: A construção vertical que delimita a testada do imóvel em relação à via pública, contribuindo para a segurança e o ordenamento paisagístico.
III - Passeio Público (Calçada): A faixa do logradouro público destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, localizada entre o alinhamento do imóvel e a via de rolamento.
IV - Termo Aditivo de Doação: Instrumento jurídico complementar ao contrato de doação original, formalizando as novas obrigações e condições impostas por esta Lei.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO E DAS CONDIÇÕES DE USO
Art. 3º. Os donatários de imóveis públicos municipais, cujas doações já tenham sido efetivadas antes da promulgação desta Lei, bem como os futuros donatários, ficam convocados a comparecer à Prefeitura Municipal para a formalização de Termo Aditivo ao respectivo Contrato de Doação.
Art. 4º. O Termo Aditivo de Doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes condições e obrigações:
I - A obrigação de construir o muro frontal, lateral e o passeio público lindeiro ao imóvel doado no prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do Termo Aditivo.
II - Para os imóveis localizados em vias públicas já pavimentadas ou que venham a ser pavimentadas no futuro, a construção do passeio público é condição essencial e deverá seguir rigorosamente os padrões técnicos e estéticos estabelecidos no Código de Obras e Posturas Municipal e demais legislações pertinentes.
III - Para os imóveis localizados em vias públicas ainda não pavimentadas, a obrigação de construção do passeio público poderá ser temporariamente dispensada pela Administração Municipal, a critério da Secretaria competente, mediante análise das condições urbanísticas e da infraestrutura existente na localidade.
Parágrafo único: O donatário deverá, em qualquer caso:
a) Garantir a construção e manutenção do muro frontal e lateral em conformidade com as normas municipais;
b) Manter o lote em perfeito estado de asseio, capinado e livre de quaisquer detritos, conforme preceitua o art. 55, do Código de Posturas Municipal.
c) Assumir a obrigação de construir o passeio público caso a via venha a ser pavimentada no futuro, respeitando o prazo e os padrões a serem definidos em notificação específica.
Art. 5º. Os custos referentes à elaboração de projetos, aquisição de materiais e execução das obras de construção dos muros e passeios correrão integralmente por conta dos donatários.
CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 6º A convocação dos donatários será realizada por meio de Edital Público, a ser publicado no Diário Oficial do Município de Grão Mogol e amplamente divulgado pelos meios de comunicação locais e afixação em quadros de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal.
§1º. O Edital de Convocação estabelecerá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação, para que os donatários compareçam à Secretaria Municipal Obras, para a formalização do Termo Aditivo de Doação.
§2º. A Prefeitura Municipal poderá, a seu critério, realizar a convocação individualizada dos donatários por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR) ou outro meio que comprove a notificação.
Art. 7º. O não comparecimento do donatário no prazo estipulado no Edital de Convocação, sem justificativa aceitável, implicará na aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo da possibilidade de instauração de procedimento para apuração de descumprimento das condições de doação.
§1º. O donatário que, após regularmente convocado, não formalizar o Termo Aditivo, estará sujeito à revogação da doação com a devolução do lote, bem como às multas e demais penalidades previstas no Código de Posturas Municipal e outras normas aplicáveis, relativas à omissão na manutenção de imóveis e áreas públicas adjacentes.
§2º. O descumprimento das obrigações de construção do muro frontal, lateral e/ou passeio público dentro do prazo estabelecido no Termo Aditivo sujeitará o donatário às penalidades previstas no Código de Posturas Municipal, tais como multas e, persistindo a infração, à execução da obra pelo Município com cobrança dos custos acrescidos, nos termos do parágrafo único do art. 24, do Código de Posturas Municipal.
Art. 8º. A inobservância das disposições desta Lei e do Termo Aditivo, caracterizada pela recusa reiterada em cumprir as obrigações, poderá ser considerada descumprimento da finalidade da doação, sujeitando o donatário às medidas legais cabíveis para a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, conforme a legislação vigente e respeitado o devido processo legal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. A Secretaria Municipal Obras e Serviços Urbanos fica incumbida de:
I – acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações;
II – expedir relatórios semestrais à Procuradoria Jurídica acerca do andamento das regularizações e eventuais descumprimentos.
Art. 10. As disposições desta Lei complementam o art. 11, inciso V, e o art. 95, da Lei Orgânica Municipal, reforçando o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano, bem como a função social da propriedade.
Art. 11. Os padrões técnicos e as especificações para a construção dos muros e passeios serão os definidos no Código de Obras e Posturas Municipal, bem como em regulamentos específicos a serem editados pelo Poder Executivo.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal, através de suas secretarias competentes, deverá oferecer orientação técnica e informações detalhadas aos donatários sobre os requisitos para a construção dos muros e passeios, visando facilitar o cumprimento das obrigações.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 23 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal