Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 829/2013
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 829/2013
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Eu, JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Grão Mogol, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Município de Grão Mogol será representado pelo seu Procurador Geral ou pessoa por ele designada, que poderá delegar, por escrito, a advogados ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.
Parágrafo Único: As autarquias, fundações e empresas vinculadas ao Município, serão representadas na audiência por aquele, advogado ou não, que for designado por seu dirigente máximo. O representante designado fica autorizado a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda.
ART. 2º. O Procurador Geral do Município, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.
ART. 3º. É vedada a realização de acordo nos Juizados da Fazenda Pública em causas de calor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.
ART. 4º. O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, mesmo que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
ART. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 09 de setembro de 2013.
SANCINO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal