Secretaria de Licitações e Contratos · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 979, DE 15 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a ratificação do Primeiro Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE, para as alterações do Protocolo de Intenções, cujos objetos são: Inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privada, conforme legislação específica e objetivos e áreas de atuação.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 15 de março de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal