Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 971/2020
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 971/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 19 DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 29 de 14 de maio de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29
33903000 – Material de Consumo Fonte154 Valor R$ 18.257,00
Total.................... R$ 18.257,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com capital Decreto 29
44905200 – Equipamentos e Mat Permanente Fonte154 Valor R$ 5.326,00
Total...........................R$ 5.326,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 23.583,00 (vinte e três, quinhentos e oitenta e três reais).
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BÁSICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE SAÚDE
44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 23.583,00
Total.......................R$ 23.583,00
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2449 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio Decreto 29
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
18.257,00
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 1602 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 com custeio capital Decreto 29
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
5.326,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal