Secretaria de Licitações e Contratos · 26 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial adicional no Orçamento em Execução para realização da Lei Federal nº 14.017/2020 - Aldir Blanc, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021 e da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONEI a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução Crédito Especial, no valor de R$ 40.506,17 (quarenta mil e quinhentos e seis reais e dezessete centavos), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Unidade: 111 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13 - CULTURA
Sub função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 – PROMOÇÃO CULTURAL
Projeto de Ativ: 2030 - MANUT. ATIV. SECRETARIA DE CULTURA E CONSELHO
Elemento: ***.***.***-** – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica..R$ 40.506,17
RECURSO: 162
VALOR : R$ 40.506,17
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pelo saldo remanescente da Lei Federal 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021, que prorrogou a utilização deste recurso.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado caso necessário, suplementar esse crédito especial até o limite de recursos remanescentes provenientes da Lei Federal 14.017/2020, Lei Aldir Blanc, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021.
Art. 4º Fica o Plano Plurianual para o exercício 2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, 25 de outubro de 2021.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal