Secretaria de Licitações e Contratos · 10 de abril de 2026
PORTARIA DE N° 185, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 185, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
PORTARIA DE N° 185, DE 07 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE ENTRADA NÃO AUTORIZADA EM INSTALAÇÕES DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 162, da Lei Municipal nº 248/1994,
CONSIDERANDO o recebimento do Memorando Interno Nº 001/2026/SME, datado de 12 de março de 2026, encaminhado pela Secretária Municipal de Educação, que noticiou a circulação de material audiovisual em redes sociais, demonstrando a entrada e filmagem de um particular em diversas dependências da Escola Municipal José Drumond, incluindo a cantina, durante período de recesso escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de apurar a veracidade dos fatos narrados, identificar eventual(is) responsável(is) por falhas nos procedimentos de segurança, autorização indevida ou descumprimento de deveres funcionais que possam ter permitido tal ocorrência;
CONSIDERANDO que a irregularidade noticiada exige pronta e formal apuração, a fim de resguardar o patrimônio público, a disciplina administrativa e a moralidade na gestão municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurada SINDICÂNCIA para apurar as circunstâncias da entrada não autorizada e filmagem em dependências da Escola Municipal José Drumond, conforme noticiado no Memorando Interno Nº 001/2026/SME.
Art. 2º. Para os fins do disposto no Art. 1º desta Portaria, fica designada a seguinte Comissão de Sindicância, composta por servidores públicos municipais:
I – José Maria Martins, CPF nº ***.***.***-**, como Presidente;
II – Elcimara Ferreira dos Santos, CPF nº ***.***.***-**, como Membro;
III – Gleise Mércia Bicalho, CPF nº ***.***.***-**, como Membro.
Art. 3º. A Comissão ora designada terá como objetivo primordial apurar:
I – se a denúncia de entrada não autorizada procede;
II – quem é o(a) autor(a) de eventual(is) infração(ões) administrativa(s), incluindo o(s) servidor(es) público(s) que possa(m) ter participado, facilitado ou sido omisso(s);
III – qual o tipo de infração(ões) cometida(s) e se houve prejuízo para o serviço público municipal, em conformidade com o art. 163 da Lei Municipal nº 248/1994.
Art. 4º. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante justificativa formal apresentada pela Comissão e deferimento da autoridade instauradora.
Art. 5º. A Comissão deverá conduzir os trabalhos observando as disposições da Lei Municipal nº 248, de 11 de julho de 1994, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa a quaisquer investigados.
Art. 6º. Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se.
Grão Mogol/MG, 08 de abril de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal