Secretaria de Licitações e Contratos · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 966/2020
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 966/2020
Dispõe sobre a Criação da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes do Município de Grão Mogol,revoga-se a Lei Municipal nº. 879/2015, de 25 de junho de 2015, altera a modalidade de serviço de acolhimento descrita na Lei Municipal 931/2018, de 05 de junho de 2018, de Casa Lar para Unidade Municipal de Acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes, bem como, o inciso III do art. 8º, institui o Programa de Guarda Subsidiada e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em caráter provisório e excepcional, devido a uma sucessão de demandas envolvendo crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados pela família, pela sociedade ou pelo Estado.
§ 1º- Somente será admitido na Unidade Municipal de Acolhimento Institucional o acolhimento de crianças e adolescentes oriundos de outros municípios, mediante a celebração de Termo de Parceria entre as unidades municipais, em que o ente responsável pelo repasse de recursos para manutenção das atividades, autorize de forma irrevogável durante a permanência do acordo, o desconto dos valores nas suas quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
§ 2º. Em caso de acolhimento de adolescentes envolvidos em atos infracionais, bem como, comprovado envolvimento com substâncias psicoativas (SPA) que podem oferecer risco á integridade física e psíquica de outras crianças e ou adolescentes acolhidos, sua permanência ou não será mantida após o caso concreto ser avaliado pela equipe técnica da unidade de acolhimento.
a) Após a avaliação concreta da situação a Unidade de Acolhimento deverá oficiar ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude para a tomada das medidas cabíveis.
b) Em se tratando de crianças (0 aos 12 anos incompletos), a estas não será vedado o acolhimento, uma vez que se trata de medida protetiva, seguindo assim o preconizado no art. 101 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os incisos V e VII.
Art. 2º - A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional é órgão público municipal vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A Unidade Municipal de Acolhimento é um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.
§ 1º - A unidade de acolhimento deverá manter aspecto semelhante ao de uma residência, seguindo o padrão arquitetônico das demais residências da comunidade na qual estiver inserida. Não devem ser instaladas placas indicativas da natureza institucional do equipamento, também devendo ser evitadas nomenclaturas que remetam a aspectos negativos, estigmatizando e despotencializando os acolhidos.
Art. 4º- Devem ser evitados especializações e atendimentos exclusivos - tais como adotar faixas etárias muito estreitas, direcionar o atendimento apenas a determinado sexo, atender exclusivamente ou não atender crianças e adolescentes com deficiência ou que vivam com HIV/AIDS. A atenção especializada, quando necessária, deverá ser assegurada por meio da articulação com a rede de serviços, a qual poderá contribuir, inclusive, para capacitação específica dos cuidadores.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5°- A Unidade Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes tem como objetivos:
I - Prestar cuidados a um grupo de no máximo 10 (Dez) crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de acolhimento institucional (ECA, Art.101);
II - Acolher e proteger crianças e adolescentes de 0 a 18 anos de idade, de ambos os sexos, afastados de sua família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Acolher crianças e adolescentes conforme art. 98 do ECA, somente depois de esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade, a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco a sua integridade física e/ou psíquica, advindas de famílias vulneráveis e afastadas por decisão judicial do vínculo familiar;
IV - Ofertar à criança e ao adolescente um ambiente de cuidados facilitadores de desenvolvimento, em conformidade com o art. 92 do ECA;
V - Estimular o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar, oferecendo um ambiente acolhedor, promovendo o bem-estar e a busca do restabelecimento da saúde física, mental e emocional, e a confiança através de uma vivência saudável;
VI - Proporcionar vínculo estável entre o educador e as crianças e adolescentes atendidos, além de favorecer o convívio comunitário dos mesmos;
VII – Capacitação permanente da equipe de profissionais, por meio de reuniões, palestras, debates e encontros dirigidos ao trabalho desenvolvido;
VIII - Utilizar-se de serviços e projetos disponíveis na comunidade local;
IX - Atender todas as premissas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, especialmente no que diz respeito ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, e oferta de oportunidades para a reinserção na família de origem, extensa e substituta;
X - Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e Plano de Acolhimento Institucional da Unidade, com relação aos profissionais e acolhidos;
XI - Proporcionar aos acolhidos durante sua permanência na unidade: alimentação, vestuário, material, dentre outros.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 6º - No âmbito das ações da Unidade de Acolhimento será implementado o Programa Municipal de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada de Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional.
§ 1º - Para os fins desta lei, família ampliada ou extensa é aquela para além da unidade de pais e filhos, compreendendo também aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente mantém vínculo de afinidade e afetividade, perfazendo uma rede de parentesco que tem uma extensão além do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º - O Programa Municipal de Guarda Subsidiada destina-se às famílias de crianças e adolescentes em medidas de proteção, ou seja, que se encontram em Instituição de Acolhimento e visa assegurar a convivência familiar e comunitária promovendo o seu desenvolvimento integral.
Art. 7º - A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa ou ampliada que manifeste o desejo de assumir os cuidados dos acolhidos, visa oferecer recursos financeiros para atender as necessidades de alimentação, saúde, profissionalização, educação, lazer, será acompanhada pela Equipe Técnica da Unidade de Acolhimento, da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Ministério Público e o Poder Judiciário da Comarca de Grão Mogol.
Art. 8º - O Programa Municipal de Guarda Subsidiada tem por objetivos:
I – Proporcionar e garantir a convivência familiar e comunitária em ambiente protetor e afetuoso, sem discriminação;
II - Preservar os vínculos familiares;
III - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
IV - Subsidiar financeiramente a família extensa ou ampliada visando garantir o provimento das necessidades materiais;
V – Reduzir o tempo de permanência de crianças e adolescentes institucionalizados por meio da reintegração familiar;
VI – Proporcionar autonomia e protagonismo social das famílias participantes do programa;
VII – Priorizara participação nos programas sociais executados pelo município, principalmente aqueles de formação e qualificação profissional.
Art. 9º - Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família, salvo comprovada impossibilidade, desde que não sejam rompidos os vínculos fraternais, levando em conta o interesse superior do acolhido, observado o disposto no Art. 28, § 4º, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 10 – Em hipótese alguma a família guardiã poderá transferir a terceiros a responsabilidade da guarda, ainda que provisoriamente/ocasionalmente, sem autorização judicial.
Art. 11 - São requisitos para inserção no Programa de Guarda Subsidiada:
I - Ser maior de vinte e um anos de idade;
II –Disponibilidade de tempo e interesse em garantir a convivência familiar e comunitária observando o preconizado no art. 19 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - Ter a concordância do ou dos responsáveis familiares;
IV - Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;
V - Parecer favorável da Equipe Técnica da Unidade de Acolhimento;
Art. 12 - A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos e deverá:
I - Prestar assistência afetiva, material, moral, educacional, à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável, e, eventualmente ao juizado da infância e juventude;
IV - contribuir na preparação da criança para o futuro retorno à família biológica ou colocação em outras formas de família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa de Guarda Subsidiada.
Art. 13 - As famílias inseridas no Programa de Guarda Subsidiada têm a garantia do recebimento de auxílio financeiro no valor de 33% (trinta e três por cento)do salário mínimo vigente, por criança acolhida.
§ 1º: Só terão direito ao auxílio financeiro as famílias inscritas no Cadastro Único/CadÚnico atualizado.
a) Nos casos de mudança das famílias extensas ou ampliadas para outro município o auxílio financeiro será suspenso em 90 (noventa);
b) O auxílio financeiro será concedido, através da emissão de cheque nominal e/ou transferência bancária em nome de um dos responsáveis familiar mediante Guia de Acolhimento e Termo de Guarda e Responsabilidade;
c) O auxílio financeiro poderá ser suspenso desde que superada a situação de vulnerabilidade social mediante avaliação da Equipe Técnica da Unidade de Acolhimento;
d) O auxílio financeiro será encerrado automaticamente quando o acolhido completar 18(dezoito) anos de idade;
e) A família assumirá a responsabilidade dos acolhidos somente após a comprovação do primeiro pagamento do auxilio financeiro e outras despesas acordadas;
f) Para as famílias residentes em outros municípios o auxílio financeiro será concedido pelo prazo de 90 (noventa) dias;
g) A família beneficiária do subsídio financeiro que não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 14 - As despesas decorrentes do subsídio financeiro serão provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo ser complementados com recursos de parcerias com o Estado e a União, além de organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 15 - Os recursos humanos e a infraestrutura necessária para o funcionamento do serviço observarão o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90, na NOB-RH/SUAS em vigência, nas Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento Institucional e demais legislações afins.
Art. 16 - A admissão de servidores se dará mediante concurso público, na forma determinada pelo art. 37, II da Constituição Federal, exceto o coordenador que deverá ser integrante dos cargos comissionados ou exercer função gratificada.
§ 1º. Os servidores admitidos por concurso públicos ou processo seletivo simplificado serão contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do Seguro Social.
§ 2º. Toda a Equipe de Trabalho deverá se submeter à seleção e treinamento específicos, visando sua habilitação para o cargo determinado pelo empregador, independente da sua contratação (efetivo, processo seletivo e comissionado).
§ 3º. O Poder Executivo poderá fazer a qualquer momento processo seletivo para a contratação de Cuidadores/Educadores Sociais tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê o princípio de prioridade absoluta da criança e do adolescente.
§ 4º - Entende-se por princípio da prioridade absoluta o direito da criança e do adolescente, à preferência na formulação e execução de políticas públicas, e, especialmente, a destinação privilegiada de recursos para as áreas direcionadas à sua proteção.
Art. 17 - Todos os servidores lotados na Unidade de Acolhimento ficarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social proceder à inscrição do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para análise, aprovação do Plano Político Pedagógico e Regimento Interno da Unidade, e competente registro, nos termos do § 1º, do art. 90 da Lei 8.069/90, bem como, prestar todas as informações e fornecer documentos necessários à reavaliação do Serviço, na forma do § 3º, do art. 90 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, e ao Conselho Tutelar, acompanhar e fiscalizar a regularidade da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional, bem como encaminhar ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Grão Mogol, relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades.
Art. 19- A Equipe Técnica e Coordenação da Unidade de Acolhimento Institucional, com o auxílio dos demais profissionais da rede sócioassistenciais e do Sistema de Garantia de Direitos, poderá desenvolver projetos e atividades complementares de curto e médio prazo, e apresentá-lo junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas à captação de recursos vinculados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e outros, para a execução de ações, junto aos acolhidos e respectivas famílias.
Art. 20- O orçamento municipal consignará todas as dotações orçamentárias necessárias para a manutenção da Unidade Municipal de Acolhimento Institucional, ficando o Poder Executivo autorizado a efetuar as aberturas ou suplementações que se fizerem necessárias na Lei Orçamentária Anual.
Art. 21 - Fica revogada a Lei Municipal n° 879/2015, de 25 de junho de 2015.
Art. 22-Altera a modalidade de serviço de acolhimento descrita na Lei Municipal 931/2018, de 05 de junho de 2018, de Casa Lar para Unidade Municipal de Acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes e altera o inciso III do art. 8º da mesma Lei, que passa a ter a seguinte redação: “Curso de Ensino Médio, exceto para o cargo de auxiliar de cuidador”, mantendo inalterado o restante do seu texto.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 25 de setembro de 2020.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG