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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 27 de abril de 2010

LEI MUNICIPAL Nº. 727/2010

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 727/2010

A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

ART. 1º: Os anexos II e II-A da Lei Municipal Nº. 700/2009 de 26 de outubro de 2009 que refere-se ao Plano de Cargos e Salários da Administração Pública Direta e Indireta de Grão Mogol passam a vigorar de acordo com os anexos II e II-A desta Lei.

ART. 2º: Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Grão Mogol – MG, 20 de abril de 2010.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0220, em 27 de abril de 2010. Código identificador 0B70C595: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.