Secretaria de Licitações e Contratos · 24 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº. 889/2015
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 889/2015
ALTERA A LEI Nº. 532-A/2002 QUE DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, ESTADO DE MINAS GERAIS faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 532-A/2002 de 24 de dezembro de 2002, que dispõe sobre contribuição para custeio de iluminação pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituída a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Grão Mogol/MG.
Parágrafo Único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. O fato gerador da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é:
I. O consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante legação regular de energia elétrica no território do Município;
II. A propriedade imobiliária de imóvel rural e urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º. O sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel rural e urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública, aplicada pela concessionária de distribuição de energia elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal - KWH
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município
0 a 30
ISENTO
31 a 50
2,0%
51 a 100
3,0%
101 a 200
6,0%
201 a 300
7,0%
Acima de 300
8,0%
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso II, a base de cálculo da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
Art. 5º. O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
I. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) Despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º. É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP.
Art. 7º. Na hipótese do Art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo Município.
Art. 8º. Aplicam-se à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2015.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal