Secretaria de Licitações e Contratos · 23 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2012
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 787/2012
AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições e por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lei:
Art. 1º. O subsidio dos Secretários Municipais, fixado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº. 660 de 25 de setembro de 2008, fica reajustado em 6,08% (seis virgula zero oito por cento), correspondente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado do ano de 2011.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2012.
Grão Mogol – MG, 21 de março de 2012.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal