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Congresso

Secretaria de Licitações e Contratos · 23 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº. 787/2012

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI MUNICIPAL Nº. 787/2012

AUTORIZA REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Grão Mogol, no uso de suas atribuições e por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lei:

Art. 1º. O subsidio dos Secretários Municipais, fixado pelo artigo 3º da Lei Municipal nº. 660 de 25 de setembro de 2008, fica reajustado em 6,08% (seis virgula zero oito por cento), correspondente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado do ano de 2011.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2012.

Grão Mogol – MG, 21 de março de 2012.

SANCIONO A PRESENTE LEI

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0703, em 23 de março de 2012. Código identificador 07AA05D1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.