Secretaria de Licitações e Contratos · 22 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 975/2020
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 975/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 39 DE 03 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 39 de 03 de julho de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e seis reais) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.122.00051.2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097
33903000 – Material de Consumo Fonte155 Valor R$ 272.602,00
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0051.2455 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369a
33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 504,00
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0051.1603 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369b
44905200 – Equipamento e Mat Permanente Fonte 129 Valor R$ 2.700,00
Total.......................R$ 275.806,00
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 275.806,00 (duzentos e setenta e sinco mil, oitocentos e seis reais).
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1091 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
44905200 – Equip de Mat Peremanente Ficha 655 Fonte 155 Valor R$ 22.602,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.31.0014.2075 – Atividades de estratégia de saúde da familia
33903000 – Material de Consumo Ficha 718 Fonte 155 Valor R$ 250.000,00
18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUNICIPAL ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0046.2088 – Manut das Ativid de Vigilância Socioassistencial Bolsa Familia BPC
31900400 – Contr por tempo Deter Ficha 868 Fonte 129 Valor R$ 3.204,00
Total....................R$ 275.806,00
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2456 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Resolução SES 7097
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
272.602,00
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
PLENO FUNC ATIVIDADE
PERCENTUAL
100
3.204,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal