Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 498, DE 01 DE SETEMBRO 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 498, DE 01 DE SETEMBRO 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 498, DE 01 DE SETEMBRO 2025.
ATUALIZA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Grão Mogol/MG, Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso das atribuições legais e no exercício de seu cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Municipal nº 817/2013 e 875/2015, e:
CONSIDERANDO a necessidade de realizar o correto planejamento com o objetivo de atender o princípio da eficiência.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal de nº 817/2013, que determina a atualização dos referidos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);
CONSIDERANDO que desde o ano de 2018 não houve atualização dos valores das diárias, os quais não refletem mais a realidade dos custos de deslocamento, alimentação e hospedagem;
CONSIDERANDO a elevação do custo de vida em razão da variação da inflação no período, bem assim do aumento dos custos de alimentação, transporte, combustíveis e estadia;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas para o desempenho das funções públicas, assegurando aos servidores a justa compensação das despesas realizadas em viagens a serviço do Município;
CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de zelar pela eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como de preservar a dignidade funcional dos servidores municipais;;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores constantes do Anexo I, do Decreto Municipal nº 52, de 20 de dezembro de 2018, que passam a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol, 01 de setembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO I – Tabela de Valores de Diárias – Servidores
CIDADES DE ATÉ 50.000habitantes
PA
R$ 69,68
PP
R$ 122,01
DI
R$ 191,83
CIDADES ACIMA DE 50.000HABITANTES
PA
R$ 69,68
PP
R$ 122,01
DI
R$ 191,83
Belo Horizonte e Capitais Estaduais
PA
R$ 89,73
PP
R$ 226,71
DI
R$ 314,15
Capital Federal (Brasília-DF)
PA
R$ 89,73
PP
R$ 290,27
DI
R$ 380,00
LEGENDA
PA - Parcela alimentação
PP- Parcela de Pousada
DI- Diária Integral