Secretaria de Licitações e Contratos · 15 de outubro de 2025
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 511, DE 09 DE OUTUBRO 2025.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 511, DE 09 DE OUTUBRO 2025.
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 511, DE 09 DE OUTUBRO 2025.
Concede gratificação a servidor público.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 19, da Lei Municipal nº 376 de 20 de outubro de 1997, e:
Considerando que o servidor abaixo identificado, ocupante do cargo efetivo de Ajudante de Obras, vem exercendo cumulativamente as funções de Eletricista, desempenhando atividades de natureza técnica e essencial à manutenção dos serviços públicos municipais;
Considerando que o exercício dessas atribuições demanda conhecimentos específicos e envolve riscos e responsabilidades superiores àquelas inerentes ao cargo de origem;
Considerando a necessidade de reconhecer e valorizar o desempenho eficiente e a dedicação do servidor, evitando a necessidade de contratação de terceiros e atendendo ao princípio constitucional da eficiência;
Considerando que o servidor a ser contemplado com a gratificação demonstra enorme dedicação ao serviço público municipal, exercendo suas atividades de forma eficiente, impelindo uma alta resolutividade dos problemas administrativos, bem como evitando a contratação de mais servidores, atendendo ao princípio constitucional da eficiência.
Considerando a urgente necessidade de restabelecer a motivação do quadro de pessoal necessário para o exercício das tarefas e atribuições de fundamental importância para o desenvolvimento dos serviços públicos e, que tal motivação passa pela adoção do princípio da recompensa com a justa remuneração do agente público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento de gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento, ao servidor Eduardo Aparecido dos Santos Costa, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Ajudante de Obras, em razão do desempenho cumulativo das funções de Eletricista, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º. A gratificação de que trata este Decreto terá caráter transitório e será devida enquanto perdurar o exercício efetivo das referidas funções, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, mediante ato do Poder Executivo.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 09 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal