Secretaria de Licitações e Contratos · 12 de setembro de 2024
PORTARIA DE N° 134, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 134, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
PORTARIA DE N° 134, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que após apuração realizada, a Comissão conclui que houve falta administrativa cometida por parte da servidora PATRÍCIA DOS ANJOS IRMÃO, conforme Relatório Conclusivo parte integrante da presente Portaria;
CONSIDERANDO que restou comprovada a prática de falta administrativa por parte da servidora PATRÍCIA DOS ANJOS IRMÃO por infringir o art. 138, inciso I, II, III, IV, V alínea A, IX, X, e 139, inciso XV da Lei Municipal de N.° 248/1994.
CONSIDERANDO que é da Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde tem competência para realizar acompanhar e fiscalizar os serviços dos agentes comunitários de saúde;
CONSIDERANDO que a servidora PATRÍCIA DOS ANJOS IRMÃO, ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde durante o ano de 2023 até setembro de 2024, não deu assistência as pessoas de Valdir Lima da Silva, João Altino Neto, e Iracema Pinheiro dos Santos, somado que a testemunha Iracema Pinheiro dos Santos afirmou que todos os seus vizinhos fazem as mesmas reclamações da investigada por não dar assistência;
CONSIDERANDO que restou evidente a baixa produção da investigada, conforme relatório de serviço emitido pela Unidade de Saúde da Bocaina, demonstrando que durante esse período a média das visitas realizadas pela investigada foi de apenas 12 visitas ao mês, ou seja, 03 visitas por semana.
CONSIDERANDO que a prática ora imputada a investigada é de natureza grave, com a circunstância agravante da servidora possuir uma baixa produção a Secretaria de Saúde, o que compromete o acompanhamento dos serviços efetivamente prestados pela investigada, somado que pelos depoimentos das testemunhas Valdir Lima da Silva, João Altino Neto, e Iracema Pinheiro dos Santos restou comprovaram que a servidora Patrícia na dá assistência aos moradores da sua área de atuação.
CONSIDERANDO como agravante a reincidência da Investigada, conforme certidão do Departamento de Recursos Humanos, vez que já recebeu a penalidade de SUSPENSÃO pelo período de 90 (noventa) dias, em razão do Processo Administrativo decorrente da Portaria nº 38, de 28 de dezembro de 2021.
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2024, que após a análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de demissão da servidora Patrícia dos Anjos Irmão, pela prática da conduta descrita no artigo 138, inciso I, II, III, IV, V, alínea a, IX, X, e art. 139, inciso XV da Lei Municipal de n.° 248/1994.
RESOLVE:
Art. 1º. Acata o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, aplicando a pena de DEMISSÃO a servidora pública Patrícia dos Anjos Irmão, matrícula 2125, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, nos termos do arts. 150 e 154, XIII, da Lei Municipal nº 284/1994, segundo o qual restou comprovado a existência de cometimento de falta disciplinar por infringir o art. 138, inciso I, II, III, IV, V, alínea a, IX, X, e art. 139, inciso XV da Lei Municipal de n.° 248/1994.
Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações e que adote todas as providências necessárias para efetivação do presente ato.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 28 de agosto de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal