Secretaria de Licitações e Contratos · 16 de setembro de 2010
LEI MUNICIPAL Nº. 737/2010
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 737/2010
ART. 1º. O Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 673, de 22/01/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo será obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus e micro-ônibus para transporte escolar na zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos das resoluções 3.453 de 26.04.2007, 3.536 de 31.01.2008, 3.696 de 26.03.2009 e 3.778 de 26.08.2009 do Conselho Monetário Nacional.”
ART. 2º. O Parágrafo Único do artigo 2º. Da referida lei passa a ser o § 1º Acrescenta-se a este artigo o § 2º com a seguinte redação:
“ § 2º. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 60, da lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 15 de setembro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal