LEIS, DECRETOS E PORTARIAS · 4 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOUVEIA
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Em cumprimento às determinações do art. 174 da Lei Complementar nº. 1374/2022 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, esta Comissão Disciplinar Permanente torna público a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2026 em face do servidor Marcos Antônio dos Reis Cruz, Motorista, Matrícula 5243 com o fim de apurar a eventual prática de infrações disciplinares tipificadas nos artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº. 1374/2022. Gouveia, 26 de maio de 2026.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4288, em 4 de junho de 2026. Código identificador CAD3D788: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.