SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS · 12 de novembro de 2025
DESPACHO - RECURSO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
DESPACHO - RECURSO
DECISÃO DE RECURSO
REF.: PROCESSO 57/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO 19/2025
OBJETO DA LICITAÇÃO:
Registro de preços para fornecimento de materiais esportivos e de lazer no âmbito da Administração Municipal.
FATOS:
- Em 29 de outubro de 2025, deu-se a sessão do pregão na qual participaram 14 (quatorze) empresas licitantes.
- Após conhecer as empresas classificadas em primeiro lugar e conferir as respectivas documentações de habilitação, todas as classificadas foram declaradas vencedoras dos respectivos lotes.
- Em ato contínuo, a empresa 58.429.477 GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES DUARTE (doravante denominada de RECORRENTE) manifestou intenção de recorrer da decisão para os lotes 10, 11 e 14, sendo aberto o prazo de três dias úteis para que a mesma apresentasse suas razões.
- Em 03 de novembro de 2025, tempestivamente, a recorrente encaminhou suas peças recursais na plataforma de licitações de forma separada, ou seja, uma peça para cada lote, sendo que foram enviados 04 (quatro) recursos para os lotes 08, 10, 11 e 14. Observemos que a manifestação da intenção de recorrer foi feita para os lotes 10, 11 e 14.
- Em 06 de novembro de 2025, esgotou-se o prazo para contrarrazões, sem que nenhuma licitante se manifestasse.
RELATÓRIO RESUMIDO:
A recorrente alega, em síntese, que os produtos oferecidos pelas classificadas em primeiro lugar dos lotes recorridos, não atendem às especificações do edital. Cabe aqui explicar que as alegações das quatro peças recursais, embora com redações diversas tem o mesmo princípio, o qual seria a não compatibilidade entre os produtos ofertados pelas vencedoras recorridas com as características exigidas em edital.
Para embasar sua alegação, a recorrente cita as especificações dos produtos vencedores, comparando-as com aquelas do edital, insere legislações que regulam o tema e informa os princípios da licitação que estão, segundo sua ótica, sendo negligenciados, em especial o princípio da vinculação ao edital.
Ao fnal a recorrente pede a desclassificação das empresas classificadas em primeiro lugar para os lotes recorridos.
CONSIDERAÇÕES:
Admissibilidade: A recorrente enviou seus expedientes dentro do prazo estipulado, tanto na Lei 14.133/21, quanto no edital, portanto tempestivamente e o fez de acordo com todos os critérios estabelecidos, assim sendo, os recursos cumprem plenamente os requisitos de admissibilidade, com exceção do recurso para o lote 08, visto que não houve a manifestação da intenção de recorrer no momento definido para isso, na data do pregão. Tal manifestação é condição sine qua non para a validade e segurança jurídica do processo. Vejamos o inciso I do § 1° do art. 165 da Lei 14.133/21:
“I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão...” (grifei).
Com relação às alegações da recorrente, cumpre aqui registrar que, na plataforma do pregão, estão devidamente registradas as descrições dos produtos ofertados pelas empresas vencedoras e ora recorridas. Observa-se que as descrições registradas por tais licitantes são exatamente iguais àquelas constantes em edital.
Partindo do princípio da boa-fé, que é aplicável em diversas áreas do direito, inclusive no direito do consumidor e na administração pública, entendo que não se deve desclassificar uma proposta baseado apenas na marca ofertada, visto que as características dos produtos a serem adquiridos estão especificadas nas respectivas propostas e serão minuciosamente conferidas por ocasião do recebimento de tais produtos. Por óbvio, se no momento de tal conferência, as características dos produtos não forem compatíveis com o exigido em edital, os mesmos serão recusados e as empresas fornecedoras sofrerão as penalidades cabíveis.
Entenda-se que esse processo é um registro de preços com validade de um ano. Ora, ora, uma determinada marca hoje presente no mercado pode não mais estar daqui há algum tempo, sendo que é perfeitamente aceitável que a licitante vencedora entregue outra marca que não aquela registrada no dia do pregão, desde que a mesma atenda ao descritivo técnico previamente definido.
Questões como quantidade de gomos de uma bola, por exemplo, são irrelevantes, visto que, se tal bola for aprovada pela federação esportiva correspondente, o número de gomos não mudará o placar do jogo.
Esse tipo de questionamento já foi inclusive alvo de impugnação do edital do processo em referência.
DECISÃO:
Após as explanações acima dou conhecimento aos recursos para os lotes 10, 11 e 14, visto que atendem aos critérios de admissibilidade e nego provimento aos mesmos, fundamentado nos princípios que regem as licitações, em especial ao da escolha da proposta mais vantajosa e também no princípio da boa-fé que rege o direito em geral.
Ao mesmo tempo desconheço o recurso apresentado para o lote 08, fundamentado no inciso I do § 1° do art. 165 da Lei 14.133/21 acima reproduzido.
Encaminhados serão os autos com as devidas informações para a Autoridade Superior, a qual deverá proferir decisão final, nos termos do § 2° do art. 165 da Lei 14.133/21.
Gonçalves/MG, 11 de novembro de 2025.
A) MICHEL ROSA GOMES VIEIRA -
Pregoeiro