SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS · 29 de abril de 2026
ATO DE ANULAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
ATO DE ANULAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: 21/2026
PREGÃO ELETRÔNICO: 04/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE ASSENTAMENTO DE MEIO- FIOS, BLOCOS PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO (TIPO BLOQUETES SEXTAVADOS E INTERTRAVADOS) E PARALELEPÍPEDOS
No curso do certame, foi recebido ofício do Tribunal de Contas apontando inconsistências na planilha de formação de preços, a qual constitui elemento essencial para a elaboração das propostas pelos licitantes.
Tais vícios possuem natureza insanável, uma vez que já houve o cadastramento de propostas com base em parâmetros incorretos, o que impede o aproveitamento válido dos atos já praticados, sob pena de violação aos princípios que regem as licitações públicas.
Nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 14.133/2021: “A anulação do procedimento licitatório ocorrerá por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.”
DECIDE-SE pela ANULAÇÃO do presente procedimento licitatório, a partir de sua origem, com a consequente realização de novo processo, devidamente corrigido.
Gonçalves, 28 de abril de 2026.
MÁRCIO DONIZETTI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal