Divisão da Fazenda · 11 de abril de 2013
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
DECRETO Nº 081 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
DECLARA EM SITUAÇÃO DE ALERTA E ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA O MUNICÍPIO AFETADO POR INFESTAÇÃO DO MOSQUITO DA DENGUE, CAUSANDO VÁRIAS INTERNAÇÕES, NECESSITANDO MEDIDAS IMEDIATAS PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO SETOR DE SAÚDE, E LIMPEZA PÚBLICA COM CARÁTER DE EMERGÊNCIA E NECESSÁRIAS.
DECRETA,
Art.1º Fica declarada como situação anormal provocada pelo elevado índice de proliferação do MOSQUITO AEDES EGYPTI, com grande número de atendimentos em pessoas com sintomas de DENGUE e caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo ALTO INDICE DE CONTAMINAÇÃO pelo MOSQUITO DA DENGUE, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários das equipes de combate a dengue e OFÍCIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, que integra este Decreto.
Art. 2º. As Secretarias e Departamentos, em razão da situação de emergência ficam autorizados a efetuar compras, contratações de pessoas e empresas e obras para atender a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, tudo conforme determina a Lei.·.
Art. 3º- Fica determinado aos setores da administração a imediata providência no sentido de iniciar contratações para limpeza, capina, roçada, e coleta de entulhos e lixo das ruas da cidade e distritos;
Art. 4º - A Secretaria de Saúde e Educação deverá implementar mutirão com os servidores para orientação e mobilização da população sobre o combate a DENGUE, e seus RISCOS, fazendo divulgação em carros volantes e rádio comunitária, com distribuição de material de campanha;
Art. 5º - Fica autorizada as equipes de combate a dengue a proceder arrombamentos de residências e lotes fechados, por ausência, abandono destes imóveis, ou resistência a fiscalização das equipes, que atuarão com o poder de POLÍCIA.
Parágrafo 1º - Todo imóvel que precisar da intervenção com arrombamentos deverá ser levado antes do procedimento ao conhecimento da Procuradoria Geral do Município para orientação na efetivação da medida extrema.
Art. 6º - Em razão da situação de Emergência, fica suspensa a concessão de férias regulares e prêmio e os funcionários em gozo de férias deverão ser convocados caso necessário, sendo compensadas em outra oportunidade, em conformidade com nova adequação.
Art. 7º - Fica autorizada a contratação de funcionários para atendimento da situação decretada pelo período da validade do decreto, podendo ser prorrogada em caso de necessidade de atendimento a situação.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.
Parágrafo Primeiro - Poderá ser prorrogado por igual período de duração o referido decreto em caso de justificada necessidade para reverter os índices de proliferação e controle.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Galiléia, 22 de março de 2013.
ROMULO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal