Comissão de Licitação · 9 de novembro de 2016
AVISO PL 085/2016 PP 016/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO PL 085/2016 PP 016/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILÂNDIA/MG torna público o Processo Licitatório 085/2016, PP 17/2016, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM – para a Prestação de serviços de auditoria e jurídicos especializados na área do direito tributário, através do levantamento de todos os pagamentos de contribuições previdenciárias realizados nos anos anteriores, identificando a existência de prescrição e/ou decadência, com fins de proceder o levantamento e a repetição de indébito dos créditos tributários pagos indevidamente em favor do município, através de compensação administrativa na GFIP, mediante apuração por auditoria jurídica tributária, incluindo os parcelamentos em vigor, perante o regime geral da previdência social (INSS), com adoção das providências jurídicas cabíveis ao caso. A realizar-se no dia 21.11.2016 às 13h30min. Informações e retirada do edital pelo telefone (31) 3713-6205 ou e-mail:
licitacoes@funilandia.mg.gov.br.
JOSÉ INÁCIO PEREIRA
Prefeito Municipal.