Comissão de Licitação · 21 de novembro de 2016
TERMO DE CANCELAMENTO PL 085/2016 PP 017/2016
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO PL 085/2016 PP 017/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNILÂNDIA/MG torna público e para conhecimento de todos; o CANCELAMENTO do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 085/2016 PREGÃO PRESENCIAL 017/2016 – que tem como objeto a Prestação de serviços de auditoria e jurídicos especializados na área do direito tributário, através do levantamento de todos os pagamentos de contribuições previdenciárias realizados nos anos anteriores, identificando a existência de prescrição e/ou decadência, com fins de proceder o levantamento e a repetição de indébito dos créditos tributários pagos indevidamente em favor do município, através de compensação administrativa na GFIP, mediante apuração por auditoria jurídica tributária, incluindo os parcelamentos em vigor, perante o regime geral da previdência social (INSS), com adoção das providências jurídicas cabíveis ao caso. O referido processo fica CANCELADO mediante publicação no Diário Oficial Dos Municípios Mineiros; justificando-se por motivo de erro material do edital.
Funilândia 18 de Novembro de 2016
JOSÉ INÁCIO PEREIRA
Prefeito Municipal.