Prefeitura Municipal de Fronteira dos Vales · 10 de setembro de 2025
EXTRATO DO CONTRATO N° 031//2025 - PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 034/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 019/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA DOS VALES
EXTRATO DO CONTRATO N° 031//2025 - PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 034/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 019/2025
EXTRATO DO CONTRATO N° 031//2025 - PROCESSO LICITATÓRIO DE Nº 034/2025 - INEXIGIBILIDADE N° 019/2025 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRONTEIRA DOS VALES – MG - CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº 35.542.612/0001-90 - OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOCACIA ESPECIALIZADA JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE À TITULARIDADE E INTEGRALIDADE DO IRRF INCIDENTE NOS PAGAMENTOS FEITOS POR ESTE, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DECORRENTES DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, E SOBRE O RATEIO, AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, BEM COMO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS, E OS QUE DEIXARAM DE SER RETIDOS A TÍTULO DE IRRF, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL ÀESSARETENÇÃO.PARA ATENDER A PREFEITURA DE FRONTEIRA DOS VALES-MG. - VALOR DO EXIDO DO CONTRATO: R$98.095,98 (noventa e oito mil e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) - VIGÊNCIA: 04 de setembro de 2025 a 04 de setembro de 2026. Fronteira dos Vales-MG, 08 de setembro de 2025,
ADAILTON RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal –