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Congresso

Prefeitura de Frei Inocêncio · 13 de outubro de 2017

LEI Nº 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO

LEI Nº 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO/MG – LEI 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), a declaração eletrônica de serviços, o recolhimento do ISSQN e os serviços On-Line pelo sistema eletrônico em ambiente WEB, institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.

Frei Inocêncio, 10 de outubro de 2017.

JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO

Prefeito.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2105, em 13 de outubro de 2017. Código identificador 32489863: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.