Prefeitura de Frei Inocêncio · 13 de outubro de 2017
LEI Nº 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI Nº 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO/MG – LEI 885/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 – Institui a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), a declaração eletrônica de serviços, o recolhimento do ISSQN e os serviços On-Line pelo sistema eletrônico em ambiente WEB, institui a declaração eletrônica mensal do imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.
Frei Inocêncio, 10 de outubro de 2017.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO
Prefeito.