Franciscópolis · 27 de outubro de 2025
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 003/2024
1. DADOS DO PROCESSO
Órgão Solicitante/Aderente: Prefeitura Municipal de Franciscópolis
Órgão Gerenciador da ARP: Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - Conservar Mucuri
Processo Licitatório de Origem: Processo Licitatório N.º 010/2024, Pregão Eletrônico N.º 006/2024
Processo Administrativo de Adesão nº: 077/2025
Data da Autorização do Gerenciador: 23/10/2025
Fundamento Legal: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021
2. DADOS DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECEDOR
Objeto da Adesão (Resumo): contratação de empresa para locação de veículos, caminhões e máquinas pesadas para atendimento das necessidades da secretaria municipal de obras, urbanismo e transportes, conforme a Ata de Registro de Preços nº 003/2024, formalizada pelo Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - Conservar Mucuri.
Contratada/Fornecedor (Detentora da ARP): FORNECEDOR: Cooperativa de Trabalho e Transportes União
CNPJ: 08.867.953/0001-63.
ENDEREÇO: Rua Sebastião Ramos, nº 10, Bairro Grão Pará, na Cidade de Teófilo Otoni, CEP.: 39800172
REPRESENTANTE LEGAL: Watson Vinícius Santos
Valor Total Estimado da Adesão: R$5.121.136,00 (cinco milhões, cento e trinta e seis mil reais).
Dotação Orçamentária: 15.122.0052.2094 Manutenção Atividades do Secretaria de Obras Públicas
Ficha 715
15.451.0501.2096 Manutenção Atividades dos Serviços de Vias Urbanas Municipais
Ficha 726
15.452.0504.2098 Manutenção Atividades da Limpeza Pública Municipal
Ficha 744
26.782.0710.2104 Manutenção Atividades Serviço de Estradas Vicinais
Ficha 804
Prazo de Vigência da Ata (Original): 09 de dezembro de 2025.
3. JUSTIFICATIVA E FORMALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parecer Jurídico, decide ratificar a Adesão à Ata de Registro de Preços acima identificada, pelos motivos a seguir:
3.1. Planejamento da Contratação
• Necessidade: A aquisição é essencial e está devidamente justificada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos ao processo, demonstrando a necessidade clara e a solução de mercado eleita.
• Compatibilidade do Objeto: Conforme a Justificativa de Compatibilidade do Objeto, o item a ser adquirido é idêntico ao item registrado na ARP nº 44/2025, não havendo qualquer modificação nas especificações essenciais definidas no Termo de Referência original do Órgão Gerenciador.
3.2. Vantajosidade
• Vantagem Econômica: Demonstra-se que os preços registrados na Ata são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, atestando-se a vantajosidade da adesão em comparação com os resultados da pesquisa de preços realizada por este órgão e/ou com a inviabilidade de realizar licitação própria.
• Condições: As condições de entrega, fiscalização e pagamento, respeitados os termos da ARP e do Edital de origem, são consideradas adequadas e vantajosas para este Órgão Aderente.
3.3. Requisitos Legais (Art. 86, § 2º, Lei nº 14.133/2021)
A adesão atende aos seguintes requisitos:
• Consulta e Aceite Prévios: Foram obtidos a consulta e o aceite prévios do Órgão Gerenciador conforme ofício n.º 222 de 20 de outubro de 2025 e do Fornecedor Detentor da Ata conforme ofício n.º 045/2025 de 23 de outubro de 2025.
• Limites Quantitativos: Foi verificado o limite legal de quantitativo, não excedendo o total de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ARP para o Órgão Gerenciador e Participantes.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
• Fica o Órgão Aderente, por este Termo, obrigado a respeitar as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 44/2025 e no Edital de Licitação que a originou, inclusive no que tange às obrigações do fornecedor e às regras de reajuste/repactuação, ressalvadas as disposições específicas de execução necessárias à adaptação.
• A formalização da contratação será realizada mediante Contrato Administrativo, conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e junte-se aos autos para os devidos fins.
Franciscópolis, 24 de outubro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal