Franciscópolis · 1 de abril de 2026
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. DADOS DO PROCESSO
Órgão Solicitante/Aderente: Prefeitura Municipal de Franciscópolis
Órgão Gerenciador da ARP:
Processo Licitatório de Origem: Processo Administrativo N.º 006/2024, Pregão Presencial SRP N.º 001/2024
Processo Administrativo de Adesão nº: 014/2026
Data da Autorização do Gerenciador: 31/03/2026
Fundamento Legal: Art. 86 da Lei nº 14.133/2021
2. DADOS DA CONTRATAÇÃO E DO FORNECEDOR
Objeto da Adesão (Resumo): Contratação de serviços comuns de engenharia pelo tipo maior desconto sobre a tabela SEINFRA, objetivando a manutenção predial e de vias públicas, com fornecimento de materiais, equipamentos e máquinas, de acordo a demanda do município de Franciscópolis/MG, conforme a Ata de Registro de Preços nº 003/2024, formalizada pelo município de Frei Gaspar/MG.
Contratada/Fornecedor (Detentora da ARP): FORNECEDOR: AN SERVIÇOS GERAIS LTDA
CNPJ: 17.896.547/0001-10
ENDEREÇO: Córrego Lambari, SN.º, CEP 29.785-000, Zona Rural, Vila Valério/ES
REPRESENTANTE LEGAL: Arcângelo Laurindo Lorenzoni Neto
Valor Total da Adesão: R$5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).
Dotação Orçamentária:
02 - Prefeitura Municipal
02.008 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
02.008.001 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
15.451.0501.3059 Construção e Melhoramentos em Vias Urbanas Municipais
44905100 - OBRAS E INSTALACOES
Ficha 760
02 - Prefeitura Municipal
02.008 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
02.008.001 - SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
04.122.0052.3056 Construção e Melhoramentos em Prédios Públicos Municipais
44905100 - OBRAS E INSTALACOES
Ficha 738
Prazo de Vigência da Ata (Original): 01 de abril de 2026.
3. JUSTIFICATIVA E FORMALIZAÇÃO
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Parecer Jurídico, decide ratificar a Adesão à Ata de Registro de Preços acima identificada, pelos motivos a seguir:
3.1. Planejamento da Contratação
• Necessidade: A realização dos serviços é essencial e está devidamente justificada no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e no Estudo Técnico Preliminar (ETP) anexos ao processo, demonstrando a necessidade clara e a solução de mercado eleita.
• Compatibilidade do Objeto: Conforme a Justificativa de Compatibilidade do Objeto, o item a ser adquirido é idêntico ao item registrado na ARP nº 003/2024, não havendo qualquer modificação nas especificações essenciais definidas no Termo de Referência original do Órgão Gerenciador.
3.2. Vantajosidade
• Vantagem Econômica: Demonstra-se que os preços registrados na Ata são compatíveis com os valores praticados pelo mercado, atestando-se a vantajosidade da adesão em comparação com os resultados da pesquisa de preços realizada por este órgão e/ou com a inviabilidade de realizar licitação própria.
• Condições: As condições de entrega, fiscalização e pagamento, respeitados os termos da ARP e do Edital de origem, são consideradas adequadas e vantajosas para este Órgão Aderente.
3.3. Requisitos Legais (Art. 86, § 2º, Lei nº 14.133/2021)
A adesão atende aos seguintes requisitos:
• Consulta e Aceite Prévios: Foram obtidos a consulta e o aceite prévios do Órgão Gerenciador.
• Limites Quantitativos: Foi verificado o limite legal de quantitativo, não excedendo o total de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na ARP para o Órgão Gerenciador e Participantes.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
• Fica o Órgão Aderente, por este Termo, obrigado a respeitar as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 003/2024 e no Edital de Licitação que a originou, inclusive no que tange às obrigações do fornecedor e às regras de reajuste/repactuação, ressalvadas as disposições específicas de execução necessárias à adaptação.
• A formalização da contratação será realizada mediante Contrato Administrativo, conforme Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se e junte-se aos autos para os devidos fins.
Franciscópolis, 31 de março de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal