Franciscópolis · 10 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 412/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 412/2021
LEI Nº 412/ 2021
“Declara como entidade de utilidade pública municipal o América Futebol Clube (sede no Município de Belo Horizonte); autoriza a celebração de convênio; autoriza a concessão de subvenção financeira e, dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS /MG APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MANDATO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “América Futebol Clube”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001-42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000, Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social, esportivo ou similar.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º desta lei deverá apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior.
Art. 3º – A presente lei poderá ser revogada quando a entidade beneficiada:
I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos e;
III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta lei.
Art. 4º - Para fomento do esporte no Município, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade descrita no Artigo 1º desta lei, a fim de viabilizar a realização no Município das atividades desenvolvidas pela entidade, de modo especial, escola de futebol de campo e futsal.
Parágrafo único. Para perfeita execução do convênio e para que ele atinja sua função social fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar materiais esportivos aos usuários das atividades a serem desenvolvidas pela entidade, junto à Loja Oficial do Clube América, a preços módicos em razão da parceria ora firmada.
Art. 5º. Para custeio do convênio de que trata o Artigo 4º retro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade descrita no Artigo 1º, sob forma de subvenção, a quantia de até R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), anualmente, que poderá ser repassada mediante parcelas periódicas ou em parcela única.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Franciscópolis (MG), 5 de novembro de 2021.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal