Franciscópolis · 8 de abril de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 086/2025
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO N.º 020/2026
OBJETO: Credenciamento de PESSOA FÍSICA para prestação de serviços de professor (a) de educação física e monitor (a), visando à implantação de 01 núcleo de esporte educacional para desenvolvimento do Programa Segundo Tempo – Padrão, para atendimento às crianças e adolescentes no município de Franciscópolis, conforme convênio transferegov nº 969934/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG.
CONVÊNIO / REPASSE: Convênio transferegov nº 969934/2024
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, por intermédio da autoridade superior abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:
1. DA DECISÃO
REVOGAR, por razões de interesse público e conveniência administrativa, o processo licitatório em epígrafe, em todas as suas fases e atos praticados.
2. DOS MOTIVOS
A presente decisão fundamenta-se em fato superveniente e impeditivo, qual seja, a recomendação técnica formal emitida pelo Ministério do Esporte, que orientou este Município a instaurar novo procedimento licitatório para adequação aos requisitos de transferência de recursos e execução do objeto.
3. DAS PROVIDÊNCIAS
Determine-se ao Setor de Licitações:
• A imediata publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e no Portal da Licitar Digital.
• A notificação dos licitantes participantes por meio do sistema eletrônico utilizado;
• O arquivamento oportuno destes autos.
Franciscópolis/MG, 07 de abril de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal