Franciscópolis · 22 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 006/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO Nº 006/2026
DECRETO Nº 006/2026
Regulamenta o procedimento administrativo interno de recebimento, execução, fiscalização, controle e prestação de contas das emendas parlamentares no âmbito do Município de Franciscópolis/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 37 e 163-A da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO o julgamento da ADPF nº 854/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de práticas orçamentárias que inviabilizem a transparência e a rastreabilidade de emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Lei Complementar federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre normas gerais relativas à proposição e execução das emendas parlamentares;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCEMG nº 05, de 10 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a Recomendação MPC-MG nº 01, de 18 de dezembro de 2025, que orienta os Municípios mineiros quanto à adoção de medidas de conformidade das emendas parlamentares;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o ciclo de recebimento, execução, fiscalização, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas ao Município de Franciscópolis/MG.
Art. 2º Submetem-se às disposições deste Decreto todas as emendas parlamentares recebidas, inclusive:
I – emendas individuais;
II – emendas coletivas, de bancada ou de comissão;
III – emendas de transferência especial, inclusive as denominadas “emendas PIX”.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E REGISTRO DAS EMENDAS
Art. 3º O recebimento de recursos oriundos de emendas parlamentares deverá ser precedido de:
I – identificação do parlamentar, comissão ou bancada autora da emenda;
II – identificação do órgão ou entidade beneficiária;
III – registro das informações essenciais em sistema oficial de transparência.
Art. 4º Para fins de rastreabilidade e publicidade, o Município utilizará, preferencialmente, o Portal de Emendas Parlamentares do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo da divulgação em outros meios oficiais.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 5º A execução de qualquer emenda parlamentar fica condicionada à apresentação e aprovação prévia de Plano de Trabalho específico, que deverá conter, no mínimo:
I – objeto e finalidade da despesa;
II – justificativa do interesse público;
III – estimativa dos recursos financeiros;
IV – cronograma de execução;
V – identificação do gestor responsável.
Art. 6º É vedada a execução de emenda parlamentar sem Plano de Trabalho formalmente aprovado.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 7º Os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas ao Município de Franciscópolis, deverão ser movimentados em conta bancária específica, aberta exclusivamente para cada emenda ou conjunto de emendas de mesma natureza.
Art. 8º Ficam expressamente vedados:
I – utilização de contas de passagem;
II – saques em espécie;
III – transferências que impeçam a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final.
Art. 9º Sempre que aplicável, será adotada a Ordem de Pagamento da Parceria – OPP, observadas as normas do órgão central de contabilidade e as orientações do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. O Sistema de Controle Interno do Município acompanhará a execução das emendas parlamentares, podendo:
I – requisitar documentos e informações;
II – emitir relatórios e notas técnicas;
III – recomendar medidas corretivas.
Art. 11. A prestação de contas das emendas parlamentares deverá observar os prazos e procedimentos definidos neste Decreto e nas normas do Tribunal de Contas.
Art. 12. Constatada irregularidade que comprometa a rastreabilidade ou a transparência, a execução da emenda poderá ser suspensa, até a devida regularização.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 13. Deverão ser disponibilizadas ao público, no mínimo, as seguintes informações:
I – autor da emenda;
II – número da emenda;
III – beneficiário e CNPJ;
IV – objeto;
V – valores repassados;
VI – conta bancária;
VII – gestor responsável;
VIII – situação da execução.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. As Secretarias Municipais deverão adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 15. Na inexistência de emendas parlamentares em determinado exercício financeiro, tal circunstância deverá ser formalmente registrada e comunicada aos órgãos de controle (Câmara Municipal, TCE/MG e outros).
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Franciscópolis/MG, 14 de janeiro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG