Franciscópolis · 11 de abril de 2023
ANULAÇÃO DO CERTAME N.º 010/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
ANULAÇÃO DO CERTAME N.º 010/2023
FRANCISCÓPOLIS/MG, 05 DE ABRIL DE 2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Licitatório nº 010/2023
Pregão Presencial nº 003/2023
Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição de peças veiculares para uso da frota municipal, tipo maior desconto em relação a preços praticados no mercado para uso dos veículos da frota do Município de Franciscópolis MG.
Referido certame foi deflagrado pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis /MG, visando contratação de empresa para fornecimento parcelado do objeto acima descrito na ementa, de uso contínuo pela frota municipal.
Eis que uma das empresas licitantes do ramo, por razões de ordem técnica assim entendidas pela Sra Pregoeira Municipal, foi desclassificada do mencionado certame, face descumprimento de exigência do edital convocatório respectivo.
Insatisfeita com tal decisão envidou recurso administrativo sem êxito, vindo a protocolar denuncia junto ao egrégio TCE /MG, o qual, em sede de decisão monocrática proferida pelo ilustre relator Conselheiro Wanderley Ávila, no processo eletrônico nº 1.141.476, que tramita perante a 2º Câmara do TCE-MG, determinou-se a SUSPENSÃO do Edital do Pregão Presencial n° 003/2023, Processo Licitatório n° 010/2023, deflagrado pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG.
Referida decisão monocrática referendada pontuou considerações que levaram a tal decisão, quais sejam: vedação de exigência de número mínimo de atestados de capacidade técnica; impropriedade da exigência de documento com firma reconhecida em cartório e, ainda; impropriedade da exigência de cópia de contrato para fins de comprovação da qualificação técnica.
Considerando o preceito disposto na súmula nº 473 STF, in verbis:
Súmula 473 STF – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial."
Considerando o acolhimento, mesmo que preliminar da tese acusatória perpetrada pela licitante denunciante, em análise à argumentação apresentada pelo Eminente Relator de Contas e, assessorados por assessoria jurídica municipal, eis que a Administração selecionadora do citado certame, entende por decisão razoável de acordo conveniência e oportunidade e, ainda, em estrita reverência ao princípio da legalidade, em ANULAR a presente licitação (Processo nº 010/2023 – Pregão Presencial nº 003/2023), já suspensos por ordem da mesma Corte de Contas Mineira, sendo relevante informar que nenhuma contratação será efetivada nos termos do referido edital de certame.
Publique-se e comunique-se a presente decisão administrativa a quem possa interessar, com as devidas anotações e baixas no sistema, que segue firmada pela autoridade superior.
Franciscópolis/MG, 05 de Abril de 2023.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipa
FRANCINO RAMOS FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Obras
ADRIANA PEREIRA DE MACEDO
Pregoeira