Franciscópolis · 15 de junho de 2026
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2023
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 107/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG E, DE OUTRO, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, SEM ALTERAÇÃO DO OBJETO, DOS PERCENTUAIS OU DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS ORIGINÁRIAS, NA FORMA ABAIXO.
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 67, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. NILTON DOS SANTOS COIMBRA, e, de outro lado, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-90, com sede na Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.061-020, endereço eletrônico monteiro@monteiro.adv.br, neste ato representada por seu sócio BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO:
I - que o Contrato de Prestação de Serviços nº 107/2023 foi celebrado em decorrência do Processo Licitatório nº 064/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023, sob a égide da Lei nº 8.666/1993;
II - que o objeto contratual consiste em prestação de serviços técnicos advocatícios especializados em Direito Público para levantamento, apuração e recuperação de créditos relativos ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, inclusive retificação de base de cálculo e incremento dos valores devidos ao Município;
III - que os termos aditivos anteriores prorrogaram a vigência contratual, encontrando-se a atual vigência com termo final em 14 de julho de 2026;
IV - que a continuidade do acompanhamento técnico-jurídico é necessária em razão da existência de medidas judiciais, recursos, manifestações, cálculos, cumprimento de decisões ou providências correlatas ainda pendentes de conclusão;
V - que a prorrogação deve preservar o interesse público municipal, sem majoração de honorários, sem ampliação do objeto e sem criação de obrigação de pagamento com recursos próprios ordinários do Município não originados do êxito da respectiva demanda;
VI - que o presente termo deve ser precedido de justificativa escrita, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, comprovação da manutenção das condições de habilitação e regularidade, demonstração de vantajosidade e posterior publicação do extrato no meio oficial;
As partes ajustam o presente Termo Aditivo nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA VIGÊNCIA
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 107/2023 pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 14 de julho de 2026 e término em 14 de julho de 2027, sem solução de continuidade em relação à vigência atualmente pactuada.
1.2. A prorrogação ora formalizada não altera o objeto originário, não amplia o escopo dos serviços, não implica reajuste, revisão, repactuação, acréscimo financeiro, alteração de percentual, modificação da base de cálculo ou majoração de honorários.
1.3. Este instrumento não será interpretado como contrato por prazo indeterminado. O acompanhamento de medidas judiciais ou administrativas relacionadas ao objeto originário deverá observar os limites do contrato principal, dos aditivos regularmente celebrados e das futuras providências formais que se mostrem juridicamente cabíveis.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E DA INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA
2.1. A prorrogação é formalizada com fundamento no art. 57, inciso II e § 2º, da Lei nº 8.666/1993, quando caracterizada a continuidade dos serviços técnicos especializados e a vantajosidade para a Administração, bem como na regra de transição do art. 191 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o contrato originário foi celebrado sob o regime da Lei nº 8.666/1993.
2.2. A assinatura deste instrumento pressupõe a prévia juntada, no processo administrativo, de justificativa escrita da necessidade de prorrogação, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e profissional, relatório de execução/andamento do objeto, demonstração de vantajosidade e demais documentos exigíveis.
2.3. Caso se verifique que o prazo contratual anterior expirou antes da assinatura deste instrumento, a Administração deverá submeter a situação à análise jurídica específica antes de dar prosseguimento à formalização.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO FINANCEIRO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. O presente Termo Aditivo não cria despesa nova, não autoriza pagamento antecipado e não constitui reconhecimento de débito autônomo. Permanecem inalterados os percentuais, limites, condições e bases de cálculo dos honorários previstos no contrato originário, observadas as restrições específicas deste instrumento.
3.2. Nenhum pagamento será efetuado sem prévia comprovação do efetivo resultado contratualmente previsto, sem definição da base de cálculo aplicável, sem relatório circunstanciado, sem atesto formal da fiscalização contratual, sem nota fiscal regularmente emitida, sem comprovação de regularidade da CONTRATADA e sem observância da legislação orçamentária e financeira.
CLÁUSULA QUARTA - DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DA FONTE DE PAGAMENTO VINCULADA AO ÊXITO DA DEMANDA
4.1. Os honorários contratuais permanecem estritamente ad exitum e somente serão exigíveis em caso de efetivo proveito econômico em favor do Município, compreendido como valores efetivamente recuperados, creditados, compensados, incrementados, depositados, disponibilizados ou economicamente aproveitados pelo Município em razão direta do objeto contratado.
4.2. O pagamento observará o percentual previsto no contrato originário e somente poderá ocorrer após a definição da base de cálculo, o ingresso, disponibilização ou aproveitamento do proveito econômico, a apresentação de relatório circunstanciado, memória de cálculo ou documento equivalente, nota fiscal, documentos de regularidade da CONTRATADA e atesto formal da fiscalização contratual.
4.3. O pagamento dos honorários será realizado exclusivamente com recursos provenientes do próprio proveito econômico obtido na demanda ou diretamente originados do resultado útil alcançado em favor do Município, inclusive valores recuperados, creditados, compensados ou incrementados em decorrência do objeto contratado.
4.4. Fica vedado o pagamento com recursos próprios ordinários do Município, receitas livres de origem diversa, dotações gerais não vinculadas ao resultado útil da demanda ou quaisquer fontes que não tenham sido originadas do efetivo êxito econômico decorrente do objeto contratado.
4.5. A inexistência de proveito econômico efetivo, a inexistência de ingresso/disponibilização de valores, a ausência de compensação/creditamento/incremento mensurável ou a impossibilidade de utilização de fonte financeira originada do êxito da demanda afastam, enquanto perdurar tal situação, a exigibilidade de pagamento dos honorários com recursos ordinários do Município.
4.6. O presente Termo Aditivo não autoriza pagamento antecipado, majoração de honorários, alteração de percentual, ampliação do objeto contratado ou obrigação de desembolso financeiro desvinculada do êxito da respectiva ação.
4.7. A CONTRATADA declara ciência e concordância expressa de que a renovação da vigência contratual é formalizada sob a condição de não impor ao Município desembolso com recursos próprios ordinários ou receitas não originadas do resultado útil da demanda.
CLÁUSULA QUINTA - DE ACORDO, TRANSAÇÃO, QUITAÇÃO OU COMPOSIÇÃO
5.1. A CONTRATADA não poderá celebrar acordo judicial ou administrativo, transação, quitação ou qualquer forma de composição em nome do Município sem autorização expressa e formal do CONTRATANTE.
5.2. A eventual celebração de acordo, transação, quitação, adesão a regime especial de pagamento ou outra forma de composição envolvendo o crédito perseguido não autorizará pagamento automático de honorários com recursos ordinários do Município.
5.3. Na hipótese de composição, a exigibilidade de honorários dependerá de efetivo proveito econômico em favor do Município, da apuração da base contratual aplicável e da existência de fonte financeira originada do próprio êxito da demanda.
5.4. A composição que não gere proveito econômico efetivo, recuperado, creditado, compensado, incrementado ou disponibilizado ao Município em razão direta do objeto contratado não transferirá ao Município o dever de pagar honorários com recursos próprios ordinários ou receitas livres.
CLÁUSULA SEXTA - DA REGULARIDADE, DA EXECUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
6.1. A CONTRATADA declara manter, na data da assinatura deste instrumento e durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo originário, inclusive regularidade fiscal, trabalhista, profissional e inexistência de impedimento legal para contratar com o Poder Público.
6.2. A CONTRATADA deverá apresentar, antes da assinatura e sempre que solicitado, certidões e documentos atualizados de regularidade, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis em caso de irregularidade superveniente.
6.3. A CONTRATADA deverá manter o Município informado sobre o andamento das demandas vinculadas ao objeto contratado, mediante relatórios escritos sempre que solicitado e, no mínimo, nas periodicidades previstas no contrato originário, com indicação dos atos praticados, prazos em curso, recursos pendentes e providências recomendadas.
6.4. A fiscalização contratual deverá atestar, quando cabível, a regularidade dos serviços efetivamente prestados, a pertinência dos atos executados e a compatibilidade de eventual cobrança com os limites deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E DA EFICÁCIA
7.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do extrato deste Termo Aditivo no meio oficial utilizado pelo Município, como condição de eficácia do ajuste, observados os prazos e formalidades aplicáveis ao regime jurídico do contrato originário.
7.2. O presente instrumento deverá ser juntado ao processo administrativo de origem, acompanhado da justificativa de prorrogação, autorização da autoridade competente, manifestação de concordância da CONTRATADA, certidões atualizadas, demonstração de vantajosidade, relatório de execução/andamento, indicação orçamentária quando cabível e demais documentos pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DA RATIFICAÇÃO
8.1. Permanecem ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Prestação de Serviços nº 107/2023 e de seus aditivos anteriores que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
8.2. Em caso de divergência entre este Termo Aditivo e cláusulas anteriores relativas à fonte de pagamento, exigibilidade de honorários, acordo, transação, quitação ou uso de recursos municipais, prevalecerá a redação mais restritiva e protetiva ao interesse público municipal constante deste instrumento.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. As partes declaram estar de acordo com as disposições deste Termo Aditivo, obrigando-se ao seu fiel cumprimento nos limites do contrato originário, da legislação aplicável e dos documentos constantes do processo administrativo.
9.2. Este instrumento não importa novação, renúncia de prerrogativas públicas, reconhecimento de dívida autônoma, confissão de valores, autorização de pagamento sem fonte juridicamente idônea ou ampliação de responsabilidade financeira do Município.
9.3. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Franciscópolis, 11 de junho de 2026.
Município De Franciscópolis/MG
Monteiro E Monteiro Advogados Associados
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Contratante
Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome: Pedro Junior de Oliveira
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Nome: Adriana Pereira de Macedo
CPF: 121.***.***-21
CPF: 048.***.***-79