Franciscópolis · 30 de janeiro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 002/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 001/2026
OBJETO: Contratação de show artístico do cantor “Léo Magalhães” para se apresentar em praça pública neste município, na realização da Tradicional Festa de Agosto no dia 08 de agosto de 2026
DO RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo visando à contratação da empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ 25.376.809/0001-2025, representante exclusiva do artista LÉO MAGALHÃES para apresentação musical a ser realizada na Tradicional Festa de Agosto de Franciscópolis/MG, no dia 08 de agosto de 2026. O processo foi instruído com Termo de Referência, análise de habilitação, justificativa de preço e parecer jurídico favorável.
DA FUNDAMENTAÇÃO
A contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.
DA JUSTIFICATIVA
Inviabilidade de competição em razão da consagração do artista pela opinião pública e comprovação de exclusividade permanente por meio de empresário exclusivo.
DA CONFORMIDADE
Considerando que:
- A documentação de exclusividade foi devidamente apresentada e validada;
- A justificativa de preço demonstra compatibilidade com os valores praticados no mercado pelo artista;
- O Parecer Jurídico concluiu pela legalidade do procedimento;
- Estão presentes as certidões de regularidade fiscal e trabalhista.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 413
DA DECISÃO
No uso das atribuições que me são conferidas e com base no Art. 71 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa TOP PRIMER PRODUÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ 25.376.809/0001-2025, pelo valor global de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
DAS DETERMINAÇÕES FINAIS
Dê-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.
Franciscópolis/MG, 29 de janeiro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal