Franciscópolis · 10 de novembro de 2025
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 161/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 161/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 099/2023
INEXIGIBILIDADE N.º 014/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
CNPJ N.º 01.613.394/0001-16
CONTRATADO: BANCO BRADESCO S.A
CNPJ N.º: 60.746.948/0001-12
OBJETO: Prorrogação de vigência contratual e valor do contrato de prestação de serviços n.º 151/2023 para contratação de empresa para credenciamento para prestação de serviços bancários ou correspondentes bancários, para arrecadação de tributos municipais e outras receitas, através de recolhimento com código de Barras – FEBRABAN Versão 5.
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato nº 161/2023, que se encerraria em 20 de dezembro de 2025, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses. Desta forma, o novo prazo de vigência do Contrato passará a ser 20 de dezembro de 2025 até 20 de dezembro de 2026.
DO VALOR: Com o presente termo aditivo o Município de FRANCISCÓPOLIS/MG pagará a Instituição Financeira, por cada guia recolhida, por meio de pagamento utilizado pelos contribuintes pra sua quitação, a importância de: R$2,98 (dois reais, noventa e oito centavos) - RECEBIMENTO DE GUIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS, ATRAVÉS DE CAIXA PRESENCIAL (BOCA DO CAIXA); R$2,37 (dois reais,trinta e sete centavos) - RECEBIMENTO DE GUIAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS, ATRAVES DE CAIXA ELETRONICO OU BANKLINE.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal