Franciscópolis · 8 de maio de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.133/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 14.133/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
O Prefeito Municipal de Franciscópolis/MG, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda - DFD, que evidenciou a necessidade de contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica;
CONSIDERANDO o Estudo Técnico Preliminar - ETP e o Termo de Referência - TR, que demonstraram a natureza predominantemente intelectual do serviço, a necessidade administrativa e as condições de execução;
CONSIDERANDO a Justificativa de Notória Especialização e Inviabilidade de Competição, que demonstrou a adequação técnica da contratação direta;
CONSIDERANDO a Justificativa da Escolha do Contratado e a Justificativa de Preço, elaboradas nos termos do art. 72, incisos VI e VII, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira, que atestou a existência de recursos suficientes para suportar a despesa;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável, emitido de forma independente, que concluiu pela legalidade da contratação direta por inexigibilidade;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 74, caput, inciso III, alíneas "b", "c" e "e", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresa de notória especialização;
RESOLVE:
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação direta da empresa abaixo identificada:
ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 39.573.008/0001-82
Endereço: Rua João Batista da Motta, nº 83, Sala 02 – Bairro Marajoara
Município/UF: Teófilo Otoni/MG
OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para atendimento às demandas administrativas, jurídicas e institucionais da prefeitura municipal de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c”, da lei nº 14.133/2021, compreendendo a atuação no contencioso judicial em 1ª e 2ª instâncias, no contencioso administrativo, no acompanhamento de processos perante órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como na emissão de pareceres jurídicos, orientações técnicas e suporte jurídico contínuo aos gestores e servidores da Administração Pública Municipal.
Determina-se o prosseguimento do feito, com a formalização do instrumento contratual, emissão do respectivo empenho, publicação do ato no sítio eletrônico oficial e divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no prazo legal aplicável, como condição de eficácia do ajuste.
Franciscópolis (MG), 07 de maio de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal