Franciscópolis · 29 de setembro de 2026
I TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
I TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 053/2025
REEQUILÍBRIO FINANCEIRO
OBJETO: Reequilíbrio Econômico-Financeiro de preços decorrente do Processo Licitatório N.º 075/2025, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 031/2025
DAS PARTES:
CONTRATANTE:
MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, n.º 67, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º 997.***.***-68, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000
CONTRATADA:
AUTO POSTO FRANCISCOPOLIS LTDA com sede na Rua José Pinheiro, Nº 20, Centro, Franciscópolis/MG, CEP 39.695-000, inscrita no CNPJ sob n.º 36.137.705/0001-00, neste ato representado pelo Sr. MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES, CPF n.º 083.***.***-14.
As partes, de comum acordo, resolvem celebrar o presente o primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 053/2025, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do preço registrado na Ata de Registro de Preços nº 053/2025, com fundamento no art. 137, inciso II, alínea 'd', da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. A presente alteração se justifica pela ocorrência de um fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis que impactou de forma significativa os custos da contratação, restabelecendo as condições iniciais da proposta.
2.2. A Contratada apresentou a documentação comprobatória do impacto financeiro decorrente do evento, que resultou no desequilíbrio, conforme demonstrativo analítico e parecer jurídico anexo ao Processo Licitatório nº 075/2025. A análise da Contratante concluiu pela pertinência e legalidade do pedido, devidamente justificada no Parecer Jurídico.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS NOVOS PREÇOS
3.1. Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, os preços do item 228 da Ata de Registro de Preços passam a vigorar conforme a nova tabela abaixo, a partir da data de assinatura deste Termo:
ITEM
DESCRIÇÃO DO ITEM
PREÇO UNIT REGISTRADO R$
NOVO PREÇO REGISTRADO R$
228
ÓLEO LUBRIFICANTE MINERAL SAE 15W-40, MULTIVISCOSO, PARA MOTOR A DIESEL, API CI-4/ACEAE7. EMBALAGEM DE 20 LITROS
300,00
499,00
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e plenamente válidas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 053/2025 e nos demais documentos que a integram, que não forem expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos da legislação vigente.
E, por estarem justas e aditadas, as partes assinam o presente instrumento, para que produza seus efeitos legais.
Franciscópolis, 28 de setembro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
MAURICIO MUCIO ALECRIM COLARES
Prefeito Municipal
Representante Legal Da Empresa
Órgão Gerenciador Da Ata
Auto Posto Franciscopolis LTDA
Fornecedor Registrado
TESTEMUNHAS:
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Nome: Pedro Junior de Oliveira
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Nome: Adriana Pereira de Macedo
CPF: 121.***.***-21
CPF 048.***.***-79