Franciscópolis · 16 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 054/2026
INEXIGIBILIDADE N.o 010/2026
NILTON DOS SANTOS COIMBRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98,
RATIFICA a inexigibilidade de licitação para a contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo Município de Franciscópolis/MG, especificamente no âmbito da Ação Judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seus arts. 72 e 74, inciso III, bem como as disposições da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
E autorizo o empenho da despesa, conforme discriminado abaixo, cujo pagamento far-se-á vista, de acordo com sua proposta de preço considerada compatível com o interesse público.
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ n° 35.542.612/0001-90, sediada à Rua Engenheiro Oscar Ferreira, nº. 47, bairro Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52.061-022.
ITEM
QTDE.
UND
DESCRIÇÃO
VALOR ESTIMADO A SER RECUPERADO
% DE REPASSE POR ÊXITO
1
01
Serviço
Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo Município de Franciscópolis/MG, especificamente no âmbito da Ação Judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas
R$1.849.383,35
20%
VALOR TOTAL ESTIMADO % DE REPASSE POR ÊXITO: R$369.876,67 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais, sessenta e sete centavos).
Franciscópolis, 15 de outubro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal