Franciscópolis · 15 de setembro de 2025
TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOGIA SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOGIA SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO
TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOGIA QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS E A LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA LICITAR DIGITAL, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 061/2025, INEXIGIBILIDADE N.º 016/2025.
O MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS (MG), com sede na Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, Bairro Centro, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.394/0001-16, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, residente e domiciliado neste Município, doravante denominada MUNICÍPIO e a LICITAR DIGITAL SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 35.125.567/0001-79 com endereço da matriz na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 55, Bairro Centro, em Blumenau-SC, CEP 89.010-022 e respectiva filial na Rua Santana, nº 169, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas-MG, CEP 35700-108, neste ato representado por THIAGO LEAL PEDRA, CPF nº ***.***.***-**, neste ato denominado simplesmente LICITAR DIGITAL, ajustar entre si o presente TERMO DE CESSÃO PELO USO DA TECNOLOCIA SEM ÔNUS AO MUNÍCIPIO, para utilização de sistema eletrônico de licitações “PLATAFORMA LICITAR DIGITAL”, conforme estudo técnico preliminar o qual se encontra dentro do processo administrativo nº 061/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente instrumento tem por finalidade dispor sobre as condições de utilização pelo MUNICÍPIO de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pela LICITAR DIGITAL, doravante denominado PLATAFORMA LICITAR DIGITAL, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como, de credenciamento eletrônico de serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO FORNECIMENTO DO SISTEMA
I - A LICITAR DIGITAL fornecerá o MUNICÍPIO e seus representantes legalmente designados, acesso a PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL, assim como prestará apoio técnico necessário para o seu correto uso, por meio de manuais disponibilizados na página www.licitardigital.com.br e suporte técnico via telefone, chat, e-mail e videoconferência.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS CONDIÇÕES DE USO
I - O MUNICÍPIO e seus representantes somente ficarão habilitados a utilizar a PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL após o cadastramento on-line e criação de login e senha para os usuários do ente público. No processo de cadastramento, o MUNICÍPIO deverá fornecer documentos com a relação de seus representes, com identificação dos respectivos perfis de acesso, os quais serão reconhecidos como legítimos para realizarem transações eletrônicas na PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL;
II - A partir do cadastramento, o MUNICÍPIO e seus representantes legais estarão habilitados para operarem as funcionalidades da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL que lhes forem atribuídas;
III - A utilização da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL exigirá o uso de chave e senha pessoal;
IV- A PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL poderá ser acessada diretamente nos endereços eletrônicos www.licitardigital.com.br, campo acessar > login e senha, podendo o MUNICÍPIO providenciar, no seu próprio portal da Internet, conexão com aqueles endereços, observadas as instruções técnicas e de segurança necessárias.
CLÁUSULA QUARTA
DAS CARACTERÍSTICAS DA LICITAR DIGITAL
I - Está estruturada em funcionalidades gerais e específicas. As funcionalidades gerais são de acesso comum a todos os interessados. As específicas são de acesso restrito aos compradores e aos fornecedores cadastrados;
II - Contará com no mínimo, as funcionalidades previstas no Decreto Federal nº 10.024/2019 e Lei Federal nº 14.133/21, classificadas em:
a) funcionalidades de acesso exclusivo do MUNICÍPIO;
b) funcionalidades de acesso exclusivo dos fornecedores cadastrados;
c) funcionalidades de ajuda e de consultas diversas de interesse dos usuários e dos cidadãos em geral;
d) integração com a Plataforma + Brasil do Governo Federal (atual Transferegov);
e) módulo de pregão eletrônico com a realização do processo no mínimo por três modos de disputa: Aberto, Aberto e Fechado e Fechado e Aberto;
f) sistema de credenciamento eletrônico de prestadores de serviços;
g) Sistema de Pregão Eletrônico;
h) Sistema de Dispensa Eletrônica;
i) Sistema de Concorrência Eletrônica;
j) Sistema de Leilão Eletrônico;
k) Sistema de Inexigibilidade Eletrônica.
III – A LICITAR DIGITAL poderá agregar novas funcionalidades ao seu sistema de licitações e analisar a viabilidade técnica de implantação de sugestões do MUNICÍPIO;
IV - Todas as transações realizadas nas funcionalidades específicas registrarão os usuários que as realizaram e utilizaram procedimentos de segurança, tais como: autenticação, assinatura digital de documentos eletrônicos, segurança criptográfica, histórico de chaves/senhas, cópia de segurança, armazenamento de dados em nuvem dentre outros;
V – As modalidades de licitações passíveis de serem efetuadas por meio da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL são: Modalidades próprias passíveis de configuração no sistema, pregão eletrônico, dispensa eletrônica, leilão eletrônico, concorrência eletrônica, credenciamento eletrônico e inexigibilidade, e as demais que vierem a ser implantada.
VI – A LICITAR DIGITAL disponibilizará ferramentas para integração dos arquivos gerados em sua plataforma, para envio aos órgãos de controle externos e para integração com os softwares de gestão administrativa.
VII - A LICITAR DIGITAL disponibilizará ainda banco de preços para consulta e realização das pesquisas de preços, ferramenta esta que estará disponível gratuitamente aos Entes Públicos, desde que, o módulos de compras descritos no item V, da presente cláusula, estejam sendo utilizados para a realização das compras do respectivo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA QUINTA
DOS DIREITO E DAS OBRIGAÇÕES
I – DO MUNICÍPIO
a) responsabilizar-se pelo uso sigiloso e correto das chaves e senhas, não cabendo a LICITAR DIGITAL a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de seu uso indevido, inclusive por terceiros;
b) observar as disposições legais vigentes para a realização dos procedimentos de cada modalidade de licitação disponibilizada pela LICITAR DIGITAL em sua plataforma;
c) responsabilizar-se pelo correto uso e por todas as transações eletrônicas efetuadas nas funcionalidades específicas restritas ao seu âmbito, por parte de seus representantes legais;
d) homologar os resultados das licitações na PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL;
e) responsabilizar-se por todas as condições legais, técnicas, financeiras e econômicas pactuadas com os fornecedores, por meio da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL e durante qualquer fase do processo licitatório, não cabendo a LICITAR DIGITAL qualquer participação ou responsabilidade, em especial, na elaboração de editais e avisos, julgamento de recursos e impugnações, formalização de contratos, acompanhamento e fiscalização de sua execução;
f) decidir sobre os casos de suspensão e prorrogação dos processos licitatórios, principalmente quanto à prorrogação do período de acolhimento de propostas e disputa de sala virtual, quando da desconexão de seus computadores ou da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL, da rede mundial de computadores — Internet;
g) responsabilizar-se pelo armazenamento dos dados referentes a cada processo licitatório, após o prazo de guarda das informações pela LICITAR DIGITAL;
h) decidir se o envio ao PNCP será de responsabilidade da LICITAR DIGITAL ou incumbência de outro sistema.
i) ser o responsável pela anonimização dos dados dos licitantes que participem dos seus processos, conforme recurso disponibilizado na etapa de habilitação, a fim de respeitar as obrigações legais, previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
II – DA LICITAR DIGITAL
a) Manter o funcionamento da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL, comprometendo-se em analisar e implementar, a seu critério, quando necessárias e viáveis, alterações visando a melhoria do sistema;
b) Restabelecer, com maior brevidade possível, a PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL, quando eventualmente ocorrer sua indisponibilidade, por motivos técnicos, falhas na internet ou por outras circunstâncias alheias à vontade da LICITAR DIGITAL, não assumindo qualquer responsabilidade pelas ocorrências a que não tiver dado causa;
c) Indisponibilizar a PLATAFORMA LICITAR DIGITAL para utilização, com prévio aviso ao MUNICÍPIO E AOS FORNECEDORES, por meio de mensagem eletrônica e avisos no website da LICITAR DIGITAL, em função da necessidade de realização de manutenção, reparos inadiáveis, alterações e outras exigências técnicas. As manutenções da PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL ocorrerão preferencialmente em dias não úteis;
d) Manter o sigilo sobre todas as informações consideradas como sigilosas pelo regulamento do MUNICÍPIO (chaves, senhas, identificação dos fornecedores até o momento da divulgação do resultado da licitação, dentre outras);
e) Prestar ao MUNICÍPIO, suporte técnico via telefone, chat, WhatsApp, e-mail e videoconferência, ou, havendo necessidade, de forma presencial;
f) Suspender o acesso a PLATAFORMA DA LICITAR DIGITAL em caso de tentativa de violação ao respectivo sítio, não observância da legislação que normativa as compras e contratações via Internet, descumprimento das obrigações previstas neste TERMO DE CESSÃO ou qualquer outra circunstância que possa vir a colocar em risco a segurança e a integridade do serviço disponibilizado aos usuários ou da licitação em curso, mediante comunicação ao MUNICÍPIO e, quando necessário, aos fornecedores cadastrados; e
g) Manter armazenado por no mínimo 24 (vinte e quatro) meses os dados dos processos licitatórios concluídos.
CLÁUSULA SEXTA
DO RESSARCIMENTO
I - Não haverá ressarcimento de despesas pela utilização do sistema da LICITAR DIGITAL pelo MUNICÍPIO.
II – O ressarcimento pelo uso da Plataforma ocorrerá apenas junto aos fornecedores e na forma do termo de uso (regulamento interno) da Licitar Digital, o qual, poderá ser acesso através do link: https://licitar.digital/regulamento-sistema-de-compras-digital-licitar-digital/
III – Não haverá qualquer tipo de repasse financeiro entre as partes envolvidas no presente termo de cessão, ou seja, entre a Município e a Licitar Digital.
IV – Os treinamentos e respectiva implantação da Plataforma de Licitações, também será realizada de forma gratuita.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA PUBLICIDADE
Fica assegurado ao MUNICÍPIO e à LICITAR DIGITAL o direito de anunciar ao mercado o presente termo de cessão ora celebrado, de forma e maneira a atender a estratégia de marketing de ambas as partes.
CLÁUSULA OITAVA
DA CESSÃO
Fica vedado a qualquer das partes, sem a expressa anuência da outra, transferir ou ceder a qualquer título, os direitos e ou obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA
DA RESILIÇÃO
As partes, unilateralmente, poderão rescindir o presente termo de cessão, independentemente do motivo, mediante aviso prévio de 15 dias.
Parágrafo Único: Da resilição não caberão direitos indenizatórios, ficando as partes obrigadas ao cumprimento das obrigações assumidas, até o final do prazo referido nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA VIGÊNCIA
O presente termo de cessão terá prazo indeterminado, iniciando-se sua vigência a partir da data de assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA PUBLICAÇÃO
O Município publicará extrato do presente instrumento no Jornal Oficial utilizado ou outro que achar pertinente, o que deverá ocorrer até 10 (dez) dias úteis (art. 94, inciso II, da NLLC) após a sua assinatura, bem como, providenciará sua transmissão imediata ao PNCP.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DISPOSIÇÕES FINAIS
As Partes estão cientes e declaram cumprir fielmente a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de acordo com as suas definições e conceitos, por si, seus sócios, administradores, colaboradores e prepostos, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros por elas contratados.
Em razão do negócio celebrado entre as Partes por meio deste instrumento, ocorrerá o tratamento de dados pessoais de terceiros relacionados aos negócios, como clientes, leads e parceiros. Dessa forma, as Partes são controladoras singulares, nos termos do Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado da ANPD.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO
As partes elegem o foro de Malacacheta/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas que possam decorrer do presente instrumento.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente termo de cessão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que leram e acharam conforme, na presença das testemunhas que também o assinam.
Franciscópolis, 11 de setembro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
THIAGO LEAL PEDRA
Prefeito Municipal
Licitar Digital Servicos em Tecnologia da Informacao LTDA
Contratante
Empresa Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome: Pedro Junior de Oliveira
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Nome: Adriana Pereira de Macedo
CPF: ***.***.***-**
CPF ***.***.***-**