Franciscópolis · 19 de outubro de 2026
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA N.º 095/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA N.º 095/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 054/2026
INEXIGILIDADE N.º 010/2026
OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados, compreendendo a análise jurídica das incidências previdenciárias, a identificação de inconsistências, a apuração e quantificação de créditos passíveis de recuperação e de eventuais passivos, bem como a elaboração de pareceres jurídicos e a adoção e acompanhamento das medidas administrativas e judiciais remanescentes necessárias à efetiva restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos pelo Município de Franciscópolis/MG, especificamente no âmbito da Ação Judicial nº 1008816-75.2017.4.01.3400, observados os limites do título judicial e vedada a sobreposição com serviços já executados ou obrigações contratuais anteriormente constituídas.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
CNPJ: 01.613.394/0001-16
Representante: Nilton dos Santos Coimbra
EMPRESA CONTRATADA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 35.542.612/0001-90
Representante: Bruno Romero Pedrosa Monteiro
VALOR: Em contraprestação aos seus serviços, sempre que decorra proveito financeiro, a CONTRATADA perceberá a remuneração correspondente a R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado ou resguardado aos Cofres Municipais. O valor total estimado % de repasse por êxito é de R$369.876,67 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e seis reais, sessenta e sete centavos).
VIGÊNCIA: O presente Instrumento Contratual será firmado por escopo, com prazo inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. Nos termos do caput do Art. 111 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sua vigência poderá ser prorrogada de forma sucessiva, observada a natureza e a duração do objeto contratual.
Franciscópolis, 16 de outubro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal