Franciscópolis · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 438/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 438/2022
REGULAMENTA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MUCURI, EM CONFORMIDADE COM A LEI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MANDATO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MUCURI (CIRSU), é constituído como pessoa jurídica de direito público interno com natureza jurídica de associação pública.
Art. 2º Fica o Município autorizado a firmar contrato de rateio com o referido Consórcio, visando atender suas finalidades estatutárias.
Parágrafo único. Quaisquer futuras alterações no Contrato do Consórcio, bem como os respectivos aditamentos, deverão ser ratificadas pelo Chefe do Poder Executivo de cada ente consorciado.
Art. 3º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO VALE DO MUCURI (CIRSU) vigorará por prazo indeterminado.
Parágrafo único. O Município poderá ceder servidores para o Consórcio autorizado por esta Lei, na forma e condições da legislação vigente e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a representar o Município de Franciscópolis nos atos constitutivos do Consórcio, podendo exercer quaisquer funções administrativas previstas na estrutura organizacional do Consórcio.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar contratos de rateio, na forma da legislação de regência, devendo consignar os recursos comprometidos nestes contratos no Orçamento Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, na Lei do Plano Plurianual.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente de 2022 (Lei Municipal Orçamentária 2022), no valor de R$ 15.700,00, em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, na forma do disposto a seguir:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
ÓRGÃO: 02.004 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
UNIDADE: 02.004.001 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO: 3980 - Contribuições para o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Mucuri 04.122.0004.3980 - Contribuições para o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Mucuri.
FONTE DE RECURSOS: 100
VALOR: 15.700,00.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de abril de 2022.
Franciscópolis /MG, 29 de novembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Franciscópolis MG
NILTON DOS SANTOS COIMBRA