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Congresso

Franciscópolis · 25 de junho de 2021

RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

RATIFICAÇÃO

Ato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação

Processo Licitatório n.º 042/2021

Inexigibilidade n.º 009/2021

O Prefeito do Município de Franciscópolis, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 009/2021, processada com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e ainda com base no Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica, para que se proceda a contratação da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – CNPJ: 06.981.180/0001-16, com o valor total estimado de R$56.231,04 (cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e um reais e quatro centavos), com vigência indeterminada, conforme Orientação Normativa nº 36 de 13 de dezembro de 2011 da AGU.

Franciscópolis, 22 de junho de 2021.

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3037, em 25 de junho de 2021. Código identificador 71A05A39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.