Franciscópolis · 21 de agosto de 2025
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 013/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG
FORNECEDOR: LIMPEL ATACADO LTDA
Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, inscrito no CNPJ sob nº 01.613.394/0001-16, com sede administrativa na Avenida Presidente Kennedy, nº 67, Centro, Franciscópolis/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nilton dos Santos Coimbra, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa LIMPEL ATACADO LTDA, CNPJ 46.246.491/0001-56, com sede a Rua José Cirino, nº 176, Bairro Centro, na cidade de Malacacheta/MG, neste ato representado pelo Sr. Pedro Henrique dos Santos Sales, brasileiro, empresário, casado, inscrito no RG MG16986248, CPF ***.***.***-**, residente na Rua Nícolas Mazzinghy, n.º 771, Centro, CEP 39.690-000, na cidade de Malacacheta/MG, doravante denominada CONTRATADA,
CONSIDERANDO que as partes firmaram a Ata de Registro de Preços n.º 007/2025, com vigência até 18/03/2026, para eventual e futura aquisição de materiais de copa e cozinha, descartáveis, higiene e limpeza visando atender as necessidades das secretarias municipais;
CONSIDERANDO que, por motivos supervenientes, devidamente comunicados pela contratada, não subsistem condições fáticas e operacionais para a continuidade da avença, o que inviabiliza a manutenção do ajuste sem prejuízo à regularidade e a economicidade da Administração;
CONSIDERANDO o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que deve reger a relação contratual, impondo às partes lealdade, transparência e cooperação recíproca;
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e da economicidade, que orienta a Administração Pública a buscar soluções mais vantajosas e evitar dispêndios desnecessários, inclusive quando a continuidade do contrato não atende mais à finalidade pública;
CONSIDERANDO que a rescisão amigável encontra respaldo no art. 137, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na Cláusula Décima Segunda da Ata original, autorizando as partes a encerrar consensualmente a avença, sem ônus ou penalidades, sempre que demonstrada a conveniência administrativa;
RESOLVEM as partes, de comum acordo e de forma amigável, nos termos da Cláusula Décima Segunda, da ata original, celebrar a presente RESCISÃO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA RESCISÃO AMIGÁVEL
Fica, por meio deste termo, rescindido de comum acordo a Ata de Registro de Preços N.º 007/2025, firmada entre as partes.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
Em razão da presente rescisão:
I — Nenhuma das partes terá qualquer obrigação financeira adicional perante a outra em função do contrato rescindido;
II — Declaram as partes que não possuem entre si qualquer crédito, débito ou pendência decorrente do contrato rescindido, reconhecendo que não houve início da execução contratual nem pagamentos realizados;
CLÁUSULA TERCEIRA — DA RENÚNCIA A DIREITOS
As partes, de comum acordo, renunciam, reciprocamente, a quaisquer direitos, ações, reclamações ou indenizações em face uma da outra, em razão da rescisão ora formalizada.
CLÁUSULA QUARTA — DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta rescisão, fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Franciscópolis/MG, 19 de agosto de 2025.
Município De Franciscópolis/MG
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SALES
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Limpel Atacado LTDA
(Prefeito Municipal)
Fornecedora
Contratante
TESTEMUNHAS:
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Nome: Pedro Junior de Oliveira
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Nome: Adriana Pereira de Macedo
CPF: ***.***.***-**
CPF ***.***.***-**