Franciscópolis · 26 de setembro de 2025
RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 048/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS N.º 048/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2025
INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO Nº 011/2025
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Kennedy, n.º 67, inscrita no CNPJ sob o nº 01.613.394/0001-16, neste ato representada pelo Prefeito Nilton dos Santos Coimbra, brasileiro, solteiro, portador do CPF N.º ***.***.***-**, Carteira de Identidade ***, residente e domiciliado nesta cidade de Franciscópolis na Rua São Francisco, n.º 65, Centro, CEP 39.695-000, doravante denominado DISTRATANTE, resolve rescindir administrativamente e unilateralmente o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa C.L. AGUILAR CLÍNICA MÉDICA LTDA, com sede na Rua Leônidas Corcini, nº 35, Centro, Município de São José da Boa Vista/PR, CEP 84.980-000, inscrita no CNPJ sob o n˚ 26.251.864/0001-70, neste ato representada por Ozeas Lima de Oliveira Neto, médico, brasileiro, RG MG11.991-461. CPF ***.***.***-**, residente na Rua José Ferreira Paz, nº 248, Centro, Município de São José da Boa Vista/PR, neste ato denominado DISTRATADO, conforme cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Fica rescindido administrativamente a partir do dia 30 de setembro de 2025, o contrato de prestação de serviços médicos nº 048/2025, firmado no dia 12 de maio de 2025.
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente rescisão se dá por conveniência da empresa contratada, nos termos da Cláusula décima terceira do contrato acima citado, fundamentando-se ainda na Lei Federal n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA
O DISTRATANTE promoverá a partir desta data a anulação do saldo orçamentário do valor restante do contrato originário, bem como deverá promover o pagamento dos serviços prestados até a presente dada.
CLÁUSULA QUARTA
O DISTRATADO outorga ao DISTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, após o efetivo pagamento da rescisão ora pactuada, para nada mais reclamar, judicial ou extrajudicial, a qualquer tempo e a que título for, direta ou indiretamente proveniente da avença ora rescindida, bem como quaisquer despesas eventualmente desprendida para a execução dos serviços profissionais prestados.
CLÁUSULA QUINTA
Fica eleito o foro da Comarca de Malacacheta/MG, para dirimir qualquer dúvida que por ventura venha a ocorrer com a execução deste termo.
CLÁUSULA SÉTIMA
Por estarem assim, justos e acertados, firmam a presente rescisão contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor, para todos os fins legais e de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas, idôneas e civilmente capazes.
Franciscópolis, 24 de setembro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
OZEAS LIMA DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
.L. Aguilar Clínica Médica LTDA
Contratante
Empresa Contratada
TESTEMUNHAS:
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Nome: Pedro Junior de Oliveira
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Nome: Adriana Pereira de Macedo
CPF: ***.***.***-**
CPF 048.394-236-79