Franciscópolis · 6 de junho de 2025
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 095/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 095/2023
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
CNPJ N.º 01.613.394/0001-16
CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ N.º 35.542.612/0001-90
OBJETO: Prorrogação de vigência contratual do contrato n.º 095/2023 para contratação de empresa especializada na RECUPERAÇÃO VERBAS DO EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres da Administração Municipal em face da fixação ilegal, pela União do valor mínimo anual por aluno – VMAA.
DA VIGÊNCIA: 04/07/2025 a 04/07/2026.
Franciscópolis, 04 de junho de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal