Franciscópolis · 27 de outubro de 2026
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO
À vista dos elementos constantes do presente processo, devidamente instruído e justificado, CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável, a disponibilidade orçamentária e financeira, a justificativa do preço e a razão da escolha da contratada, AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizo, em consequência, a contratação da ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM, inscrita no CNPJ nº 20.513.859/0001-01, para disponibilização de uso de software on-line, com manutenção e suporte técnico, destinado à operação e ao gerenciamento das publicações dos atos oficiais e demais matérias de interesse do Município de Franciscópolis/MG no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, pelo período de 12 meses, no valor mensal de R$ 506,00, totalizando R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).
A contratação deverá observar as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta aceita e no instrumento contratual, bem como as providências de publicidade exigidas pela legislação.
Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 77/2023 e Decreto Municipal nº 031/2021, que adotou o Diário Oficial dos Municípios Mineiros como meio oficial eletrônico do Município.
DAS DETERMINACOES FINAIS De-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.
Franciscópolis, 23 de outubro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal