Franciscópolis · 4 de novembro de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PROCESSO LICITATORIO 078/2025
INEXIGIBILIDADE N.º 019/2025
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da pessoa jurídica ANDRE GOMES DA SILVA, denominado CONTRATADO, com endereço na Rua Santos Dumont, n.º 199, Litorâneo, na cidade de São Mateus/ES, CEP 29.932-570, inscrita no CNPJ 31.497.328/0001-99, representa neste ato por André Gomes da Silva, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº. ***.***.***-**, residente na Rua Santos Dumont, n.º 199, andar 3, Litorâneo, na cidade de São Mateus/ES, CEP 29.932-570, para fins de na realização das festividades de Réveillon do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 31 de dezembro de 2025. A apresentação do referido cantor se dará na data de 31/12/2025, pelo valor total de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 388
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação do cantor “Dan Rocha”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 31 de dezembro de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 019/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa ANDRE GOMES DA SILVA, inscrita no CNPJ 31.497.328/0001-99, para fins de apresentação de show do cantor “Dan Rocha”, na data de 31/12/2025, durante a realização da festividade de Réveillon 2025, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Franciscópolis/MG, 03 de novembro de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal