Franciscópolis · 29 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2026
“Regulamenta a Lei Municipal nº 503/2026, dispõe sobre a implantação do Loteamento Residencial Lago Central, estabelece obrigações do empreendedor, institui mecanismos de garantia da execução da infraestrutura urbana e disciplina o procedimento de recebimento pelo Município.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 503/2026, que aprovou o Loteamento Residencial Lago Central e ampliou o perímetro urbano do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a execução das obras de infraestrutura urbana, bem como disciplinar as obrigações do empreendedor;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a regularização registral do empreendimento perante o Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos competentes;
CONSIDERANDO o interesse público na adequada ordenação do uso do solo urbano e na garantia da infraestrutura mínima aos futuros adquirentes de lotes;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o erário e evitar a transferência indevida de encargos ao Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a execução do Loteamento denominado Residencial Lago Central, aprovado pela Lei Municipal nº 503/2026, observadas as disposições deste Decreto, do memorial descritivo e da planta urbanística aprovados.
Art. 2º. A implantação do loteamento deverá observar integralmente:
I – o memorial descritivo aprovado;
II – o projeto urbanístico apresentado;
III – a legislação urbanística, ambiental e registral vigente.
Art. 3º. Compete ao empreendedor, Bastos Empreendimentos, a execução, às suas expensas, de toda a infraestrutura básica do loteamento, incluindo:
I – abertura e conformação das vias públicas;
II – sistema de drenagem pluvial;
III – rede de abastecimento de água, se aplicável;
IV – rede de energia elétrica e iluminação pública;
V – demarcação de quadras, lotes e áreas institucionais;
VI – demais obras exigidas pela legislação aplicável;
VII - observar normas técnicas dos órgãos competentes;
VIII - obter todas as licenças necessárias;
IX - apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica – ART de todos os serviços.
Art. 4º. Fica expressamente autorizada a implantação da rede de energia elétrica e do sistema de iluminação pública no loteamento, podendo o empreendedor:
I – firmar os instrumentos necessários junto à concessionária de energia elétrica competente;
II – executar diretamente ou por terceiros as obras necessárias;
III – promover a ligação e energização da rede, conforme normas técnicas vigentes.
Parágrafo Único. A execução da infraestrutura elétrica:
I – será integralmente custeada pelo empreendedor;
II – deverá seguir normas da concessionária;
III – não gera obrigação imediata de manutenção pelo Município.
Art. 5º. Como condição para execução e regularização do loteamento, o empreendedor deverá apresentar garantia da execução da infraestrutura, podendo consistir em:
I – caução em dinheiro;
II – seguro-garantia;
III – fiança bancária;
IV – hipoteca de lotes do próprio empreendimento.
Art. 6º. O valor da garantia deverá corresponder a 100% (cem por cento) do custo estimado das obras de infraestrutura, conforme orçamento técnico aprovado pelo Município, podendo ser executada proporcionalmente em caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro aprovado.
Art. 7º. A garantia somente será liberada após:
I – conclusão integral das obras;
II – vistoria técnica municipal;
III – emissão de termo de recebimento definitivo.
Art. 8º. A aprovação do loteamento e a autorização para execução das obras não implicam assunção, pelo Município, em nenhuma hipótese, responsabilidade subsidiária ou solidária pela infraestrutura, até sua efetiva conclusão e recebimento formal.
Art. 9º. Somente após a conclusão das obras de infraestrutura mínima e sua aprovação pelos órgãos competentes, poderá ocorrer:
I – o recebimento das vias públicas pelo Município;
II – a incorporação das áreas públicas ao patrimônio municipal;
III – a assunção de manutenção pelo Poder Público.
Parágrafo único. É vedada a assunção de manutenção ou responsabilidade pelo Município antes do recebimento formal, ainda que haja ocupação dos lotes, sendo certo que o Município somente assumirá qualquer responsabilidade sobre o loteamento após:
I – conclusão integral da infraestrutura;
II – aprovação técnica formal;
III – assinatura de termo de recebimento definitivo.
Art. 10. O recebimento das obras de infraestrutura será formalizado mediante:
I – Termo de Recebimento Provisório, após a conclusão das obras;
II – Termo de Recebimento Definitivo, após verificação da adequação técnica, regularidade das intervenções e cumprimento integral das obrigações assumidas pelo empreendedor.
Art. 11. Fica vedada a comercialização de lotes antes da implantação mínima da infraestrutura essencial, especialmente quanto ao acesso viário e demarcação urbanística, sem prejuízo das demais exigências legais.
Art. 12. Para fins de regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o presente Decreto integra o conjunto normativo de aprovação do loteamento, juntamente com:
I – a Lei Municipal nº 503/2026;
II – o memorial descritivo aprovado;
III – a planta urbanística.
Art. 13. O empreendedor deverá apresentar cronograma físico-financeiro detalhado das obras, contendo:
I – etapas de execução;
II – prazos;
III – responsáveis técnicos.
Art. 14. O Município poderá:
I – fiscalizar a execução das obras a qualquer tempo;
II – exigir correções;
III – suspender intervenções que estejam em desconformidade com o projeto aprovado, normas técnicas ou legislação vigente.
Art. 15. O descumprimento das obrigações previstas neste Decreto sujeitará o empreendedor às sanções legais cabíveis, inclusive:
I – suspensão das obras;
II - execução da garantia;
III – impedimento de comercialização de lotes;
IV – demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Franciscópolis/MG, 16 de abril de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal