Franciscópolis · 28 de dezembro de 2021
RATIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa LIMPIM SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 18.800.203/001-28, para a realização dos serviços ora solicitados nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação visa a contratação de empresa na realização de coleta, transporte, tratamento por termodestruição e destinação final de resíduos provenientes do serviço de saúde municipal.
FAVORECIDO: LIMPIM SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.800.203/0001-28, situada na Rua Governador Valadares n.º 904, Centro, na cidade de Itambacuri/MG, representada neste ato pelo Sr. Ramiro Wilken Figueiredo, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF ***.***.***-** Carteira de identidade MG12091809, residente na Rua Governador Valadares, nº 904, Centro, na cidade de Itambacuri/MG.
VALOR TOTAL: R$13.200,00 (treze mil, duzentos reais)
FUNDAMENTO LEGAL Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666193.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666/1993, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Franciscópolis, 20 de dezembro de 2021.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal