Franciscópolis · 2 de outubro de 2026
EXTRATO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 145/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 145/2023
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 090/2024
CARTA CONVITE N.º 004/2024
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
CNPJ N.º 01.613.394/0001-16
CONTRATADO: PRO BASE ENGENHARIA LTDA
CNPJ N.º: 51.739.675/0001-98
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o acréscimo de quantitativo do contrato de prestação de serviços n.º 145/2023 para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para regularização fundiária urbana (serviços de topografia e geoprocessamento), a fim de promover a regularização fundiária de núcleos urbanos informais (lotes urbanos, suburbanos) no Município de Franciscópolis/MG.
DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO
Com fulcro no art. 124, inciso I, alínea "b", c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, fica acrescida ao objeto do Contrato nº 145/2023 a quantidade de 200 (duzentos) lotes/unidades no escopo dos serviços técnicos especializados de engenharia para regularização fundiária urbana (serviços de topografia e geoprocessamento), abrangendo as áreas dos núcleos informais urbanos do Município de Franciscópolis/MG, com foco no Distrito de Antônio Ferreira e Povoado do Norete.
Em decorrência do acréscimo de quantitativo constante do item anterior, o valor do Contrato nº 145/2023 é acrescido na importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente a 25% sobre o valor global inicial do contrato.
O valor global do instrumento contratual passa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para R$200.000,00 (Duzentos mil reais).
Os preços unitários aplicados para o quantitativo acrescido obedecem rigorosamente aos mesmos valores, critérios e condições estabelecidos na proposta comercial da CONTRATADA no processo licitatório de origem, sem qualquer majoração ou alteração dos custos unitários pactuados.
Franciscópolis, 01 de outubro de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal