Franciscópolis · 30 de setembro de 2025
TERMO DE COOPERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE COOPERAÇÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
RUA NICOLAS MAZZINGHY, 10A E 10B - Bairro CENTRO - Malacacheta - 3335141515
TERMO DE COOPERAÇÃO
SEI nº 0000039-03.2025.6.13.8165
Acordo de Cooperação nº 01/2025 – TRE-MG
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DOTRIBUNALREGIONALELEITORALDEMINASGERAISE OMUNICÍPIODEFRANCISCÓPOLIS,MINASGERAIS,
NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG
doravante denominadoTRE-MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 165ª Zona Eleitoral de Malacacheta/MG, DoutorFREDERICOMAIASANTOS, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência deste Tribunal e aPREFEITURAMUNICIPALDEFRANCISCÓPOLIS/MG, CNPJ nº 01.613.394/0001-16, com sede em Franciscópolis/MG, na Av. Presidente Kennedy, nº 67, Centro, doravante denominadoMUNICÍPIO,neste ato representado por seu Prefeito Municipal,NILTONDOSSANTOSCOIMBRA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Cooperação entre as partes para auxílio técnico-administrativo aos cartórios eleitorais em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos em serviços ordinários ou de revisão do eleitorado.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I. Operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via;
II. Atividades correlatas: procedimentos atinentes à quitação de multas e outras regularizações que antecedam as referidas operações ou que sejam delas decorrentes;
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS arcará com as obrigações previstas nos incisos I, II, III, IV, V e VI abaixo, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
I. ceder espaço físico em instalações próprias ou sob sua administração;
II. ceder mobiliário e equipamentos necessários à instalação das unidades de atendimento ao eleitorado;
III. fornecer materiais de consumo e permanentes necessários aos trabalhos eleitorais;
IV. disponibilizar materiais e infraestrutura de rede lógica, elétrica e hidráulica, para auxílio nos trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas;
V. divulgar os trabalhos de cadastro eleitoral e atividades correlatas em todo o município;
VI. ceder veículos, devidamente abastecidos e regularizados, com motoristas habilitados, para apoio aos cartórios eleitorais e eventual transporte de eleitoras(es);
Parágrafo Primeiro. As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes ao(s) motorista(s) são de responsabilidade do cedente.
Parágrafo Segundo. O eventual transporte de eleitoras(es) será exclusivamente para aquelas(es) que buscam os serviços oferecidos pela Justiça Eleitoral e ocorrerá de suas residências ou de locais previamente estabelecidos até a sede do cartório eleitoral, conforme quantidade(s), rota(s), prazo(s) e cronograma estabelecido(s) entre as partes, descritos no Anexo deste instrumento.
Parágrafo Terceiro. A cessão de veículos para o transporte de eleitoras(es) somente poderá ocorrer a partir da reabertura até 1 (um) mês após o fechamento do cadastro eleitoral para o público externo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação inicia-se em 22 de setembro de 2025 e encerra-se em 06 de julho de 2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO DA COOPERAÇÃO
Faculta-se a qualquer um dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou indenização, dar por findo o presente ACORDO a qualquer momento, devendo apenas a parte interessada notificar por escrito a outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Na hipótese de extinção deste instrumento, as partes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da extinção assumidas neste ACORDO.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente ACORDO não acarretará transferência de recursos financeiros ou doação de bens entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS proceder à publicação do presente ACORDO no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação ao TRE-MG.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em razão do presente ACORDO, as partes poderão compartilhar dados de suas(seus) representantes legais e servidoras(es), obrigando-se a cumprir as seguintes determinações:
Parágrafo Primeiro. As partes deverão cumprir de forma integral com todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD —, Lei n° 13.709/18, assegurando que o tratamento de dadospessoais será compatível com as bases legais permitidas pela referida legislação, comprometendo-se a acompanhar eventuais alterações ou regulamentações complementares acerca do tema.
Parágrafo Segundo. As partes deverão adotar as melhores práticas do mercado de segurança da informação, além de implementar regras internas de governança, medidas técnicas, administrativas e organizacionais que garantam a inviolabilidade, confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento, exigindo que todas(os) as(os) suas (seus) funcionárias(os) e afins também adotem as mesmas regras de governança (técnicas e administrativas), de acordo com as disposições da LGPD.
Parágrafo Terceiro. Cada parte será responsável pelos prejuízos que ocasionar à outra ou às(aos) titulares dos dados, além de eventuais multas administrativas, decorrentes do descumprimento da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente ACORDO é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência do TRE-MG.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. as partes garantem e declaram mutuamente que:
a. as atividades referentes ao ACORDO ora celebrado serão conduzidas de forma ética, obedecendo aos mais rigorosos princípios de integridade e de boa fé;
b. valorizam a diversidade e repudiam toda e qualquer forma de preconceito e assédio, comprometendo-se a não praticar qualquer forma de discriminação ou constrangimento, sejam elas relacionadas à cor, à raça, ao sexo, à orientação sexual, à língua, à religião, à opinião política, à nacionalidade ou à origem social.
II. as partes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação.
III. para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o Município de Franciscópolis e o TRE-MG indicam, respectivamente, como seus representantes o Prefeito ou pessoa por este indicada e o chefe de cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
IV. caberá ao cartório eleitoral encaminhar cópia do Acordo de Cooperação formalizado à Seção de Contratos de Locação, Convênios e Ajustes Congêneres ─ SECOL ─, para registros e providências pertinentes.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Conforme o disposto no inciso I do art. 109, da Constituição Federal, e no §1º do art. 92, da Lei nº 14.133
de 2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes
do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, as partes assinam o presente instrumento.
Malacacheta, 15 de setembro de 2025.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
FREDERICO MAIA SANTOS
Juiz Eleitoral
Município de Franciscópolis/MG
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Aquiles Castro Araújo -
Chefe de Cartório
Carlos Rodrigues de Azevedo -
Auxiliar de Cartório