Franciscópolis · 29 de abril de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 028/2025
INEXIGIGIBILIDADE N.º 009/2025
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Alcione Carvalho Ribeiro Gomes, requerendo a contratação da empresa D E S COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTIGOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTOS LTDA, estabelecida na cidade de Anápolis/GO, à Rua Munir Calixto, Esquina com a Avenida Brasil, n.º 4430, quadra 21, lote 33, sala 02, Bairro Calixtolandia, CEP 75.130.150, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.945.121/0001-02, representada neste ato por Samuel José dos Santos, brasileiro, casado, empresário, CPF ***.***.***-**, residente à Alameda das Amoras, quadra 10, lote 30, Sunflower, Anápolis/Go, CEP 75.126-450, para fins de na realização da comemoração do Dia do Evangélico do município de Franciscópolis/MG, que acontecerá em praça pública do município, no dia 28 de junho de 2025. A apresentação do referido cantor se dará na data de 27/06/2025, pelo valor total de R$110.000,00 (cento e dez mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa:
02 - Prefeitura Municipal
02.005 - SEC. MUN. EDUC., CULT., ESP., LAZER
02.005.005 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0472.2055 Despesas C/Promoção de Eventos Artísticos e Culturais
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Ficha 388
No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, compreendendo a Equipe Técnica, hotel, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da dupla “Daniel & Samuel”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, que o pagamento seja realizado da seguinte forma: O valor do presente contrato é de R$330.000,00(trezentos e trinta mil reais), que será pago da seguinte forma: 50% no ato da assinatura do contrato e 50% até o dia 28 de junho de 2025, objeto deste contrato e citado processo de Inexigibilidade nº 005/2025, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Ressalto que a futura contratada poderá optar por uma das modalidades de garantia determinadas pelo § 1º do art. 96 da Lei Federal 14.133/2021.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa D E S COMÉRCIO E SERVIÇOS ARTIGOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.945.121/0001-02, para fins de apresentação de show gospel da “Daniel & Samuel”, na data de 27/06/2025, durante a comemoração do Dia do Evangélico na cidade de Franciscópolis/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.franciscópolis.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM. Cumpra-se.
Franciscópolis/MG, 28 de abril de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal