Franciscópolis · 25 de agosto de 2025
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 079/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 053/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 015/2025
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG
CNPJ N.º: 01.613.394/0001-16
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CNPJ: 34.028.316/0015-09
OBJETO: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e telégrafos (ECT) para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Franciscópolis.
VALOR: A estimativa preliminar total é equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) anual, ou seja R$30.000,0 (trinta mil reais) para o período de 5 anos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal n.º 14.133/2021
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) anos, contados a partir de 01 de setembro de 2025, podendo ser revogado a qualquer tempo por interesse da administração ou prorrogado por até 10 (dez) anos, caso as condições e preços permaneçam vantajosos, de acordo com o art. 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021.
Franciscópolis, 21 de agosto de 2025.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal